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LEI nº 14.167, de 10/01/2002

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO, DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1501/2001

PL

1501/2001 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2002 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 14, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ADOÇÃO, PREGÃO, MODALIDADE, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ETAPA, REALIZAÇÃO, PREGÃO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, PREGOEIRO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LICITAÇÃO.
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