LEI nº 20.825, de 31/07/2013
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS
CONTRATOS DE APRENDIZAGEM FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PREVISÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE, ENTIDADE, CONTRATADO, FORNECIMENTO, MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 675/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 3 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo PREVISÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE, ENTIDADE, CONTRATADO, FORNECIMENTO, MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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