Lei nº 20.825, de 31/07/2013
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS
CONTRATOS DE APRENDIZAGEM FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E ENTIDADES CONTRATADAS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA JUVENIL RESERVEM 10% DAS VAGAS DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM DESTINADAS A ADOLESCENTES PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTINDO CANDIDATOS SUFICIENTES, AS VAGAS RESERVADAS DEVEM SER PREENCHIDAS PELOS DEMAIS ADOLESCENTES.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E ENTIDADES CONTRATADAS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA JUVENIL RESERVEM 10% DAS VAGAS DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM DESTINADAS A ADOLESCENTES PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTINDO CANDIDATOS SUFICIENTES, AS VAGAS RESERVADAS DEVEM SER PREENCHIDAS PELOS DEMAIS ADOLESCENTES.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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