PL PROJETO DE LEI 675/2011
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MENORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONTRATOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS COM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20825 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20825 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 2536 de 2008
Proposição de Lei PRL 21741 2013
Proposições relacionadas
PL 2536 de 2008
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DPD.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS A EXIGIR DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA JUVENIL A RESERVA DE PARTE DAS VAGAS PARA MENORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS APTOS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ESTABELECE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR OUTROS MENORES QUANDO NÃO HOUVER CANDIDATOS SUFICIENTES.
Legislação citada LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEC 3298 1999 - DECRETO
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 11180 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 2536 de 2008
Proposição de Lei PRL 21741 2013
Proposições relacionadas
PL 2536 de 2008
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DPD.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS A EXIGIR DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA JUVENIL A RESERVA DE PARTE DAS VAGAS PARA MENORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS APTOS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ESTABELECE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR OUTROS MENORES QUANDO NÃO HOUVER CANDIDATOS SUFICIENTES.
Legislação citada LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEC 3298 1999 - DECRETO
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 11180 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20825 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20825 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1709 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21741 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1709 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21741 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 49.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 49.
10/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
08/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 53.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 53.
04/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO JÚLIO.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO JÚLIO.
04/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS AS EMENDAS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 18. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 4/7/2013.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS AS EMENDAS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 18. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 4/7/2013.
11/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 38.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 38.
26/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
18/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBÚIDA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBÚIDA).
17/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 41. RECEBIDO NA DPD EM 17/4/2012.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 41. RECEBIDO NA DPD EM 17/4/2012.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 146 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 8/6/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 146 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 8/6/2011.
28/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
22/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 85 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 85 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.