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Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/1999

PLC

19/1999 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 40875 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2000 PÁG. 28 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 41367 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14130 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2001 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO I
DECRETO 42546 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19; 21
LEI 14447 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16307 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30
DECRETO 44411 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI COMPLEMENTAR 95 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44924 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19, 21
DECRETO 45292 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 130 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 130 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFO 6
LEI COMPLEMENTAR 130 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 130 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 130 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22
DECRETO 46420 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 20
Indexação
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG -, DEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGÂNICA E COMPOSIÇÃO DO PESSOAL. ESTABELECE ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, BUSCA E SALVAMENTO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CORPORAÇÃO.
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