PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/1999
Origem
MSG 67 de 1999
Proposição de Lei PPC 58 1999
Observação EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMANDO OPERACIONAL DE BOMBEIRO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG -, DEFININDO SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, UNIDADES OPERACIONAIS E COMPOSIÇÃO DO PESSOAL. ESTABELECE ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, BUSCA E SALVAMENTO, PERÍCIAS DE INCÊNDIO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ALÉM DE DISCIPLINAR A ADMINISTRAÇÃO E O COMANDO DA CORPORAÇÃO.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/1999
Origem
MSG 67 de 1999
Proposição de Lei PPC 58 1999
Observação EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMANDO OPERACIONAL DE BOMBEIRO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG -, DEFININDO SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, UNIDADES OPERACIONAIS E COMPOSIÇÃO DO PESSOAL. ESTABELECE ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, BUSCA E SALVAMENTO, PERÍCIAS DE INCÊNDIO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ALÉM DE DISCIPLINAR A ADMINISTRAÇÃO E O COMANDO DA CORPORAÇÃO.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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ERRATA (1)
Tramitação
29/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 477/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58.
Diretoria Legislativa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 477/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58.
13/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 54 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/12/1999. VETADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 26. MENSAGEM 74 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 30 COL 2. PLENÁRIO, EM 28/3/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 54 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/12/1999. VETADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 26. MENSAGEM 74 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 30 COL 2. PLENÁRIO, EM 28/3/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
07/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2468/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2468/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58 PARA SANÇÃO.
02/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 27 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 27 COL 1.
02/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
01/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1.
01/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 C0L 1. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 1.
Reunião Conjunta de Comissões
PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 C0L 1. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 1.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
25/11/1999
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/11/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU.
Plenário
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/11/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU.