Lei nº 13.458, de 12/01/2000
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE
O ESTADO E OS MUNICÍPIOS.
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, DESTINANDO 30% DOS RECURSOS À LIVRE APLICAÇÃO PELO ESTADO, INCLUSIVE EM PROGRAMAS VOLTADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL, 50% À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAIS E 20% A PROGRAMAS COMUNS A ESSAS REDES. DEFINE AS FINALIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, INCLUINDO MELHORIA DO ENSINO, PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INFRAESTRUTURA, MATERIAL DIDÁTICO E TRANSPORTE ESCOLAR. TAMBÉM ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELOS MUNICÍPIOS, REGRAS DE REPASSE, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/01/2000 PÁG. 7 COL. 2
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