PL PROJETO DE LEI 499/1999
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1999
Proposição de Lei PRL 14323 1999
Observação FUNDEF. UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS, CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS RESPECTIVAS REDES. DETERMINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES DESTINADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, INCLUINDO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, INFRAESTRUTURA ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE ESCOLAR E PESQUISAS. CONDICIONA O RECEBIMENTO MUNICIPAL À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E AO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEF 9766 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1999
Proposição de Lei PRL 14323 1999
Observação FUNDEF. UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS, CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS RESPECTIVAS REDES. DETERMINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES DESTINADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, INCLUINDO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, INFRAESTRUTURA ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE ESCOLAR E PESQUISAS. CONDICIONA O RECEBIMENTO MUNICIPAL À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E AO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEF 9766 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13458 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13458 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14323 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14323 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 69 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 69 COL 3.
14/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
13/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 4.
10/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. EDSON REZENDE REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 6. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 22 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. EDSON REZENDE REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 6. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 22 COL 3.
01/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 2/12/1999.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 2/12/1999.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 3.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1999, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/1999.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1999, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/1999.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1999, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 8/10/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1999, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 8/10/1999.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
17/08/1999
PUB PÁG 23 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1999.
Plenário
PUB PÁG 23 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1999.