PL PROJETO DE LEI 499/1999
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE O
ESTADO E OS MUNICÍPIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1999
Proposição de Lei PRL 14323 1999
Observação FUNDEF. UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REFERÊNCIA, COTA, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, (ALMG). EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEPÓSITO BANCÁRIO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REPASSE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CENSO ESCOLAR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9766 1998 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1999
Proposição de Lei PRL 14323 1999
Observação FUNDEF. UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REFERÊNCIA, COTA, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, (ALMG). EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEPÓSITO BANCÁRIO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REPASSE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CENSO ESCOLAR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9766 1998 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13458 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13458 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14323 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14323 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 69 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 69 COL 3.
14/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
13/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 4.
10/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. EDSON REZENDE REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 6. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 22 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. EDSON REZENDE REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 6. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 22 COL 3.
01/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 2/12/1999.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 3.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1999, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/1999.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1999, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/1999.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1999, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 8/10/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1999, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 8/10/1999.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
17/08/1999
PUB PÁG 23 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1999.