Lei Complementar nº 95, de 17/01/2007

ALTERA A LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

PLC

86/2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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Indexação

ESTATUTO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)

SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA

Documentos

Lei Complementar nº 95, de 17/01/2007

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86/2006

86/2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR