Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que nos cursos de formação e capacitação dos integrantes da instituição seja dada ênfase ao preenchimento adequado do campo denominado "orientação sexual" dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds -, haja vista as informações trazidas a essa comissão de que o referido campo, em muitas oportunidades, não é  preenchido e a falta desses dados prejudica na consolidação das estatísticas de crimes cujas vítimas são pessoas LGBTQIA+. 

Requer seja encaminhado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Betim pedido de informações consubstanciadas em relatório de que constem os seguintes dados: tempo médio de atendimento às chamadas nos últimos 12 meses; o número de viaturas disponíveis, indicando-se quantas são classificadas com USA ou USB; e número de equipes em atuação, indicando-se os profissionais em atuação e seu quantitativo por carreira.

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a assistência prestada pelo Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte, com os esclarecimentos que menciona.

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a ocorrência de transporte de pacientes, por meio da utilização de serviços de Uber e até mesmo em carros particulares de gestores, do Hospital Maria Amélia Lins para o Hospital João XXIII, como forma de compelir os usuários a serem transferidos, contra a vontade, da primeira para a segunda unidade, nos termos relatados à comissão durante visita técnica a ambos os estabelecimentos de saúde, em 17/3/2025.

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a realização de visita ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e por se tratar do direito fundamental à memória, sendo, portanto, uma política de Estado.

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que o edifício que abrigou o Departamento de Ordem Política e Social - Dops -, em Belo Horizonte, seja transformado no Memorial de Direitos Humanos, conforme o projeto lançado em 2018, pelo governo do Estado de Minas Gerais, em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação, bem como à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação do referido memorial.

Requer seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de informações consubstanciadas em estudos sobre o rebaixamento dos lençóis freáticos nas imediações da terra indígena de Carmésia.

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios para o dimensionamento e a lotação das equipes nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, com detalhamento por área, de forma individualizada, e por especialidade.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Contagem e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que atuem em conjunto e por meio de grupo de trabalho a fim de coibir a expansão de loteamentos clandestinos e a instalação de novos loteamentos irregulares em Vargem da Flores, no Município de Contagem, haja vista a centralidade e a posição estratégica dessa região no Plano de Segurança Hídrica e no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Superior da DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Prefeitura Municipal de Caetanópolis, à Prefeitura Municipal de Paraopeba, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Peixe Vivo, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, à Vale S/A e à Aecom do Brasil pedido de providências para que sejam revistos e modificados o termo de compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, tendo os destinatários deste requerimento como signatários, de modo a incluir a autogestão das águas pela população da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e do Povoado do Tejuco, compreendendo a recuperação e proteção de todas as nascentes e reservatórios naturais de água mapeados na região, a substituição urgente da tubulação atualmente contaminada utilizada para captação e distribuição de água e a retomada do uso próprio de sua caixa-d'água; e seja enviado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho.

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa.

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para garantir a segurança da Barragem Eustáquio, localizada nesse município, e a adequada gestão de riscos para as comunidades do entorno da referida barragem, com a realização de auditoria técnica independente da estrutura; a atualização da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE; a realização da revisão periódica de segurança da barragem – RPSB; a revisão e atualização do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM –, incluindo-se mapas de inundação em alta resolução, rotas de evacuação sinalizadas e pontos de encontro seguros; a correção e certificação do sistema de alerta e sirenes; a fixação de limites e horários para detonações e monitoramento público de vibrações e partículas; a elaboração de mapa atualizado de zonas de autossalvamento – ZAS – e plano de reassentamento das famílias nelas inseridas; e a divulgação pública dos relatórios de segurança e dos resultados de monitoramento da barragem, com participação social e linguagem acessível.

Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, ao Ministério da Saúde - MS -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - pedido de providências para que sejam adotadas medidas cabíveis para que recursos atualmente destinados à pesquisa da vacina Calixcoca sejam redirecionados ou priorizados para a ampliação, a qualificação e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Raps.

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para realizar vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, e garantir a transparência e a publicidade das tarifas de água e esgoto desses condomínios, considerando os vários relatos recebidos pela comissão de cobranças excessivas e irregulares nessas taxas; promover a abertura de mesa para negociação das dívidas dos moradores e também dos referidos condomínios, com maior parcelamento e melhoria dos valores mensais, considerando que os débitos atuais e as negociações antes realizadas não permitem, apesar de todo o esforço, a quitação das parcelas ainda em aberto; realizar os estudos necessários para a aplicação de tarifa social condominial e averiguar se tem sido aplicada a tarifa social a todas as famílias com direito a esse benefício nesses condomínios; e proceder à individualização dos hidrômetros e, em consequência, das taxas devidas por cada uma das unidades dos referidos condomínios de Contagem.

Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais – Procon-MG – pedido de providências para atuarem na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, e averiguarem a prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre elas a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.

Requer seja encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais - OAB-MG - documento contendo as sugestões apresentadas no debate público Plano Estadual Pena Justa, realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em 7/7/2025, com a finalidade de debater a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais, no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias das mortes de Thiago Gonçalves dos Santos, de 38 anos, e César Pereira Gusmão, de 50 anos, em 20/11/2025, em uma unidade prisional de Teófilo Otoni.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca - pedido de providências para, diante dos graves fatos ocorridos no evento promovido pelo governo do Estado, em 19/11/2025, no Estádio Mineirão, destinado a estudantes da rede pública estadual, que culminou em episódios de violência generalizada, pânico, lesões corporais e violação ao dever estatal de proteção integral de crianças e adolescentes, adotar as medidas cabíveis, no âmbito de suas competências, em relação ao planejamento do evento, aos critérios de convocação e transporte dos estudantes, à contratação de empresas, aos protocolos de segurança, assistência e primeiros socorros, ao número e à capacitação dos agentes de segurança e aos procedimentos adotados antes e durante a briga generalizada.

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a apuração de eventual negligência por parte dos policiais militares responsáveis pela ocorrência policial envolvendo o adolescente trans Y.F.A., vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro, bem como possível comportamento irregular do Ten. PM Zildo, que, em menos de 12 horas após o ocorrido, recusou-se a efetuar a prisão em flagrante dos agressores já identificados; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e o Reds nº 2025-052913450-001.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ribeirão das Neves, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - em Ribeirão das Neves e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Nicolas Ferreira Faria, de 26 anos, ocorrida em 30/11/2025, na Penitenciária Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves.

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social — Sedese —, ao Supremo Tribunal Federal — STF — e ao Conselho Nacional de Justiça — CNJ — pedido de providências para que seja verificada a situação do Estado no que se refere à sua população em situação de rua, pois enfrenta uma crise humanitária caracterizada por violações sistemáticas contra essa população, incluindo violência institucional, remoções forçadas e práticas higienistas; e para o cumprimento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — nº 976 quanto à elaboração de planos de ação e à adesão do Estado às diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e seja enviando aos referidos destinatários cópia do Ofício Externo Gab. Deputada Bella Gonçalves nº 140 /2025. 

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para  a implementação integral das Recomendações nºs 1 a 9, formuladas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, constantes do Relatório de Inspeção do Presídio de Vespasiano, de 1º/4/2024.

Requer seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual negligência ou omissão do Estado, com foco na prevenção de alagamentos e na conservação de equipamentos sensíveis; a verificação das condições de manutenção e funcionamento do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante; a análise da execução dos contratos de manutenção predial e da responsabilidade da empresa Cetus Construtora, considerando a recorrência de falhas estruturais; e a adoção de medidas imediatas de correção, fiscalização e responsabilização.

Requer requer seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à presidência do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG -, à Mesa Diretora do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH - e à presidência do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - o "link" para acesso à 25ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/11/2025, para conhecimento da fala de Márcio dos Santos, advogado, na fase de oitiva da reunião (3ª fase da 2ª parte), aproximadamente aos 90 minutos do vídeo, sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - no caso da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, ocorrida em 14/11/2024.

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Igualdade Racial, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Mineração, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que adotem medidas institucionais urgentes diante de denúncias de violação de direitos humanos, territoriais, culturais e socioambientais da comunidade quilombola do Baú e de outras situadas na Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, bem como para que construam agenda de campo interinstitucional na região afetada, com o objetivo de promover escuta qualificada da comunidade "in loco", verificar as violações denunciadas e articular medidas efetivas de proteção.

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública pedido de providências para a prorrogação da validade do concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, especialmente quanto ao cargo de analista da Defensoria Pública, cujo prazo de validade expira em abril de 2026.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Buritis, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina e à Polícia Civil em Buritis pedido de providências para apuração de graves indícios de negligência e imperícia médica no atendimento a um bebê de apenas três meses de idade, o que resultou no agravamento do estado de saúde da criança, levando-a a óbito.

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo.

Requer seja encaminhado à Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para adoção de medidas emergenciais em favor das populações afetadas pelo desastre socioambiental na Zona da Mata que começou em 23/2/2026, por meio dos ministérios e órgãos que menciona.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Civil, todos em Coronel Fabriciano, pedido de providências para apuração da legalidade da prisão de João Wesley de Souza, ocorrida em 1º/3/2026, com vistas à adoção das medidas judiciais cabíveis para a garantia da presunção de inocência e da ampla defesa.

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário em Montes Claros, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública em Montes Claros e à Superintendência Regional de Ensino em Montes Claros pedido de providências para apuração de denúncias de violações de direitos humanos e racismo institucional envolvendo o chefe do Poder Executivo Municipal, conforme representação apresentada por organizações e lideranças locais.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, à Prefeitura Municipal de Porteirinha, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ao Ministério Público e à Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco pedido de providências para garantir a segurança da Barragem das Lajes, no Município de Porteirinha, com a execução das medidas que especifica.

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para a regularização fundiária da Ocupação Cidade de Deus, em cumprimento do acordo celebrado, no âmbito da mesa de diálogo e negociação, entre o Estado e o Município de Sete Lagoas, conforme a Lei nº 24.669, de 2024.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ribeirão das Neves, à Defensoria Pública e à Polícia Civil pedido de providências para apuração das circunstâncias da morte de Walisson Ferreira de Souza, em 20/11/2025, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a solução das graves deficiências estruturais, operacionais e de pessoal da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Juiz de Fora, visando garantir condições dignas de trabalho aos servidores e, sobretudo, assegurar proteção efetiva às mulheres vítimas de violência, com a adoção das medidas que especifica.

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que adotem medidas voltadas à estruturação de políticas públicas de acolhimento e reintegração de brasileiros deportados, com a adoção das medidas que menciona.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que estruturem políticas públicas de acolhimento e reintegração de brasileiros deportados, por meio da criação de uma estrutura com a Polícia Civil e os centros de referência de assistência social, tendo em vista a regularização de documentação e encaminhamento desses brasileiros aos serviços de assistência social, e para que criem políticas de reinserção no mercado de trabalho, incluindo capacitação profissional por meio de parcerias com entidades atuantes no Estado.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a realização de ações emergenciais de vigilância em saúde no território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, em Jenipapo de Minas, com avaliação dos impactos sobre a população quilombola, inclusive crianças e adolescentes, da exposição a substâncias químicas, conforme denúncias apresentadas pela Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o valor de R$5.000.000,00 aprovado para o Piso Mineiro de Assistência Social seja integralmente utilizado no auxílio aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata.

Requer seja encaminhado à Presidência da República, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para assegurarem melhores condições de atuação para os trabalhadores de entrega e aplicativos em situações de calamidades e desastres ocasionados por eventos climáticos extremos, como as recentes chuvas ocorridas em Juiz de Fora e Ubá.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público em Ponte Nova e à Defensoria Pública em Ponte Nova pedido de providências para apuração imediata de graves violações de direitos humanos na unidade prisional localizada na Avenida Antônio Constantino Trivelato, nº 3000, Bairro Cidade Nova, no Município de Ponte Nova, especialmente quanto às mazelas que menciona, com vistas à adoção de medidas urgentes para garantia da dignidade, da saúde, da integridade física e dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, seus familiares e servidores.

Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do trabalho em Minas Gerais pedido de informações relativas à inspeção realizada ao final do ano de 2025 na Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte, consubstanciadas no relatório produzido, com os esclarecimentos que especifica, com vistas à garantia de condições dignas de trabalho, especialmente na área da saúde.

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de Diamantina pedido de informações sobre a situação das comunidades tradicionais e quilombolas no município, com os esclarecimentos que especifica.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Ouro Preto, à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais em Ouro Preto e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para apuração de possível violação à liberdade de expressão artística e ao acesso à cultura, em razão da suspensão da exposição Habeas Corpus, na Galeria Nello Nuno, em Ouro Preto.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para adoção imediata de medidas emergenciais para garantir os direitos humanos dos estudantes da Escola Estadual Maria das Dores e da comunidade escolar, no Município de Juiz de Fora, que contemplem as ações que menciona.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à Metrô BH, ao Ministério Público e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública pedido de providências para apuração de denúncias de demolição de residências sem ordem judicial e sem indenização prévia, ocorridas no final de março de 2026, na região da Nova Gameleira, no Município de Belo Horizonte, no contexto das obras de expansão da Linha 2 do metrô.

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, à Prefeitura Municipal de Diamantina e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para que adotem as medidas necessárias à manutenção, recuperação e garantia de condições adequadas de trafegabilidade da estrada de acesso à Comunidade Quilombola Fazenda Santa Cruz, com a realização das ações que menciona

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para destinar uma unidade móvel para o programa Consultório na Rua do Município de Betim.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realizar apuração atualizada do superávit do Fundo de Erradicação da Miséria, criado pela Lei nº 19.990, de 2011.

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para a implantação de sistema adequado de tratamento de água na Aldeia Escola Floresta, no Município de Teófilo Otoni.

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Desenvolvimento Social e aos Conselhos Estaduais de Educação e de Promoção da Igualdade Racial pedido de providências para a implementação da modalidade educação de jovens e adultos em todas as escolas quilombolas e indígenas do Estado.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais, ao Conselho Penitenciário Estadual de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais e ao Conselho de Criminologia e Políticas Criminais de Minas Gerais pedido de providências para que investiguem os relatos de prática de tortura e abuso de autoridade denunciadas no Presídio Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves, com garantia de exames de corpo de delito.

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público pedido de providências para instauração de procedimento investigatório pela corregedoria do referido tribunal e pelo Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários no cartório de registro de imóveis do Município de Jequitinhonha para identificação das terras públicas adquiridas de forma irregular por particulares.

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para adoção de medidas urgentes visando à regularização do atendimento na unidade da Farmácia de Minas localizada no Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte.

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para publicação de edital de concurso público para o provimento de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social do referido município.

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações acerca da implementação de protocolos de acolhimento ao luto materno e parental no período perinatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à luz dos direitos humanos fundamentais, com os questionamentos que especifica.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que comunique, com antecedência razoável, à comissão qualquer cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao direito à moradia nas ocupações situadas no Município de Santa Luzia.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para garantir ampla publicidade e transparência aos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 1091624 000001/2025, destinada à elaboração de relatórios técnicos de identificação e delimitação territorial de comunidades quilombolas e tradicionais do Estado.

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de providências para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 1091624 000001/2025, destinada à contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de relatórios técnicos de identificação e delimitação territorial de comunidades quilombolas e tradicionais do Estado.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Barbacena pedido de providências para apurar e investigar atos de violência política de gênero praticados pelo vereador Sandro Heleno, bem como as ameaças proferidas por ele, em sessão ordinária realizada em 21/5/2026, na Câmara Municipal de Barbacena, contra Denise Assis Weimar, liderança comunitária da cidade de Barbacena.

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde em Ouro Preto e à Promotoria de Defesa da Saúde em Ouro Preto pedido de providências para apuração de denúncias de não administração de medicamento antiviral indicado para tratamento de influenza em paciente hospitalizado na Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto.

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, ao Ministério Público em Ouro Preto e à Defensoria Pública em Ouro Preto pedido de providências para mediação do conflito envolvendo a Associação Atlética Aluminas e a Novelis, com vistas à construção de solução consensual que assegure a continuidade das atividades desenvolvidas pela associação; e para adoção, pela referida prefeitura, de medidas voltadas à preservação das atividades exercidas pela entidade, com a realização das tratativas e das medidas administrativas que especifica.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Direção do Complexo Penitenciário Nelson Hungria pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas por pessoas privadas de liberdade custodiadas no Pavilhão 4 da referida unidade prisional, especialmente no que se refere às violações de direitos que menciona.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Serro, à Prefeitura Municipal de Serro, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais em Serro, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração de graves denúncias dos fatos que menciona, ocorridos na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Serro.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que acompanhe prioritariamente as investigações do assassinato de Magno Antônio de França, conhecido como "Bala", garantindo-se a responsabilização dos autores materiais e intelectuais do crime; e para que inclua o caso em programas especiais de monitoramento de violência contra defensores de direitos humanos e lideranças sociais.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para realização de estudos técnico-científicos e perícia ambiental com vistas a analisar a água, o solo e os impactos do crime ambiental cometido pela Vale S.A. em Brumadinho sobre a saúde humana e a segurança alimentar na calha do Rio São Francisco e no lago da Represa de Três Marias.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para encaminhar aos conselhos municipais de saúde o Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, para conhecimento e ampla divulgação.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para realizar curso destinado aos profissionais de saúde e de gestão com o objetivo de desenvolver uma linha de cuidado para os atingidos pela atividade minerária no Estado.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que haja a produção contínua e sistemática de dados relativos à saúde sobre a população dos municípios atingidos pela atividade minerária no Estado, de acordo com o Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para elaboração de protocolos específicos de assistência à saúde em casos de contaminação por minerais como ouro, nióbio, urânio e outros extraídos de terras-raras.

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que regularizem o acesso a água, a saneamento básico e a energia elétrica dos moradores da Fazenda das Pedras, no Bairro Barreiro do Amaral.

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para que regularizem o acesso a água, a saneamento básico e a energia elétrica dos moradores da Ocupação Vila Íris, no referido município, ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A.

Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única de Alpinópolis e à Polícia Civil em Alpinópolis pedido de providências para a apuração de prática de injúria racial e violência política de gênero contra vereadora desse município, diante de relatos de reiteradas ofensas de cunho racial divulgadas em redes sociais, e para a adoção das medidas que menciona.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público em São João del-Rei pedido de providências para apuração de denúncias de violações de direitos humanos e de possíveis práticas abusivas adotadas contra pessoas em situação de rua no município.

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para alterarem a regulamentação que trata das escalas de trabalho em regime de plantão nas unidades da Fhemig e do Ipsemg, impedindo o acréscimo de mais um plantão mensal.

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para adoção do vencimento básico do servidor como referência para o cálculo da devida gratificação por risco à saúde.

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para garantir que servidores plantonistas possam iniciar suas férias regulamentares no dia de sua escala de plantão.

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores que participaram da greve ocorrida em março de 2026 e para o pagamento dos valores referentes a esses descontos indevidos.

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a realização de concursos públicos para o provimento de cargos na Rede Fhemig.

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para permitir que os técnicos operacionais de saúde, os técnicos de segurança do trabalho e os técnicos de saúde bucal possam optar pela carga horária de trabalho de 30 horas semanais.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Defensoria Pública em Patrocínio, ao Ministério Público em Patrocínio e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio pedido de providências para a regularização e o aprimoramento dos procedimentos de atendimento aos familiares e visitantes da unidade prisional de Patrocínio, especialmente quanto à comunicação institucional, aos processos de cadastramento para visitas e à organização dos dias de visitação.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para suspensão das transferências de pessoas privadas de liberdade custodiadas na unidade prisional de Lagoa Santa até a conclusão de avaliação técnica sobre a alteração do perfil da unidade, bem como para publicização dos estudos e fundamentos administrativos que embasaram a medida.

Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem, à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público em Contagem e à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para apuração de denúncia de discriminação motivada por orientação sexual praticada contra professora vinculada ao Centro de Educação Infantil Nova Geração, localizado no referido município, com a adoção das medidas que especifica.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de supressão ou restrição arbitrária do direito ao banho de sol de pessoas privadas de liberdade custodiadas na penitenciária de Patrocínio, com a adoção das medidas que menciona.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apurados os fatos relacionados à denúncia de agressão física praticada por policial penal contra pessoa privada de liberdade nas dependências da penitenciária de Patrocínio, bem como possível omissão de agentes públicos que teriam presenciado o ocorrido, com a adoção das medidas que menciona.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública Especializada em Conflitos Agrários e Socioambientais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Comunitário do Ministério Público pedido de providências para enfrentamento das condições precárias de vida da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim.

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para que se proceda à revisão do acordo celebrado com os moradores da Ocupação Nova Canaã, em Betim, especialmente no que diz respeito ao valor do Bolsa Moradia, bem como para que se dê celeridade ao processo de reassentamento.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para reforçar a atuação das forças de segurança pública na defesa da vida das mulheres, em especial da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica no Município de São Geraldo da Piedade.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para o acompanhamento e a fiscalização das investigações conduzidas pela Polícia Civil acerca do homicídio do trabalhador rural e liderança comunitária Magno Antônio de França, conhecido como “Bala”, ocorrido em 9/3/2025, no Município de São Geraldo da Piedade.

Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia e ao Tribunal de Justiça as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à moradia das famílias da Ocupação Vila Íris, em Santa Luzia, ameaçadas de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A.

Requer sejam encaminhadas a todos os municípios do Estado as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com a finalidade de debater a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS - no Estado, especialmente sob a perspectiva dos direitos humanos, para que procedam à adesão oficial à Agenda 2030, por meio do pacto Meu Município pelos ODS.

Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026, as formas de garantia de direitos humanos e suas violações em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado, aos seus convidados, presentes e ausentes.