RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23772/2026
Requer seja realizada visita à Secretaria Nacional de Políticas Penais para obter subsídios técnicos acerca da compatibilidade da Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, com a legislação de execução penal e a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como discutir possíveis medidas de acompanhamento e fiscalização, no âmbito das atribuições da referida secretaria.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja realizada visita à Secretaria Nacional de Políticas Penais para obter subsídios técnicos acerca da compatibilidade da Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, com a legislação de execução penal e a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como discutir possíveis medidas de acompanhamento e fiscalização, no âmbito das atribuições da referida secretaria.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja realizada visita à Secretaria Nacional de Políticas Penais para obter subsídios técnicos acerca da compatibilidade da Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, com a legislação de execução penal e a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como discutir possíveis medidas de acompanhamento e fiscalização, no âmbito das atribuições da referida secretaria.
Tramitação
28/10/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.