RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14966/2025
Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
Cade – e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas
Gerais – Procon-MG – pedido de providências para atuarem na defesa dos
direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas
Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II,
em Contagem, em face das várias execuções judiciais decorrentes do
inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade
social das famílias, beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida
Faixa 1, e averiguarem a prática de juros abusivos por parte das
garantidoras de condomínios, entre elas a LLZ Garantidora e a Siscon –
Gestão Condominial.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2025
Origem
RQC 17979 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais – Procon-MG – pedido de providências para atuarem na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, e averiguarem a prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre elas a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 9376/2025/SG-TRIAGEM CONDUTAS/SGA2/SG/CADE - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2025
Origem
RQC 17979 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais – Procon-MG – pedido de providências para atuarem na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, e averiguarem a prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre elas a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 9376/2025/SG-TRIAGEM CONDUTAS/SGA2/SG/CADE - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
18/12/2025
Ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 187.
Plenário
Ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 187.
24/11/2025
Remessa do Ofício 2976 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Gustavo Augusto, Presidente do Cade, Brasília - DF Promotor de Justiça Luiz Roberto Franco Lima, Coordenador do Procon-MG, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2976 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Gustavo Augusto, Presidente do Cade, Brasília - DF Promotor de Justiça Luiz Roberto Franco Lima, Coordenador do Procon-MG, Belo Horizonte - MG
20/11/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/11/2025, pág 117, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/11/2025, pág 117, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
19/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/11/2025
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 14/11/2025, pág 23.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 14/11/2025, pág 23.