RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14561/2025
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM –, à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad –, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec – e à
Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para garantir a
segurança da Barragem Eustáquio, localizada nesse município, e a adequada
gestão de riscos para as comunidades do entorno da referida barragem, com
a realização de auditoria técnica independente da estrutura; a
atualização da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE; a realização
da revisão periódica de segurança da barragem – RPSB; a revisão e
atualização do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração –
PAEBM –, incluindo-se mapas de inundação em alta resolução, rotas de
evacuação sinalizadas e pontos de encontro seguros; a correção e
certificação do sistema de alerta e sirenes; a fixação de limites e
horários para detonações e monitoramento público de vibrações e
partículas; a elaboração de mapa atualizado de zonas de autossalvamento –
ZAS – e plano de reassentamento das famílias nelas inseridas; e a
divulgação pública dos relatórios de segurança e dos resultados de
monitoramento da barragem, com participação social e linguagem acessível.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Origem
RQC 17561 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para garantir a segurança da Barragem Eustáquio, localizada nesse município, e a adequada gestão de riscos para as comunidades do entorno da referida barragem, com a realização de auditoria técnica independente da estrutura; a atualização da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE; a realização da revisão periódica de segurança da barragem – RPSB; a revisão e atualização do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM –, incluindo-se mapas de inundação em alta resolução, rotas de evacuação sinalizadas e pontos de encontro seguros; a correção e certificação do sistema de alerta e sirenes; a fixação de limites e horários para detonações e monitoramento público de vibrações e partículas; a elaboração de mapa atualizado de zonas de autossalvamento – ZAS – e plano de reassentamento das famílias nelas inseridas; e a divulgação pública dos relatórios de segurança e dos resultados de monitoramento da barragem, com participação social e linguagem acessível.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Origem
RQC 17561 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para garantir a segurança da Barragem Eustáquio, localizada nesse município, e a adequada gestão de riscos para as comunidades do entorno da referida barragem, com a realização de auditoria técnica independente da estrutura; a atualização da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE; a realização da revisão periódica de segurança da barragem – RPSB; a revisão e atualização do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM –, incluindo-se mapas de inundação em alta resolução, rotas de evacuação sinalizadas e pontos de encontro seguros; a correção e certificação do sistema de alerta e sirenes; a fixação de limites e horários para detonações e monitoramento público de vibrações e partículas; a elaboração de mapa atualizado de zonas de autossalvamento – ZAS – e plano de reassentamento das famílias nelas inseridas; e a divulgação pública dos relatórios de segurança e dos resultados de monitoramento da barragem, com participação social e linguagem acessível.
Indexação
Documentos
Tramitação
07/11/2025
Remessa do Ofício 2914 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM, Belo Horizonte - MG Igor Santos, Prefeito Municipal, Paracatu - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2914 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM, Belo Horizonte - MG Igor Santos, Prefeito Municipal, Paracatu - MG
07/11/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
07/11/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/11/2025, pág 94, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/11/2025, pág 94, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
06/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
29/10/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2025, pág 22.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2025, pág 22.
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 148. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 23/10/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 148. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 23/10/2025.