RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15457/2025
Requer seja encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais - OAB-MG - documento contendo as sugestões apresentadas no debate público Plano Estadual Pena Justa, realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em 7/7/2025, com a finalidade de debater a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais, no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais - OAB-MG - documento contendo as sugestões apresentadas no debate público Plano Estadual Pena Justa, realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em 7/7/2025, com a finalidade de debater a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais, no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais - OAB-MG - documento contendo as sugestões apresentadas no debate público Plano Estadual Pena Justa, realizado pela Comissão de Direitos Humanos, em 7/7/2025, com a finalidade de debater a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais, no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Indexação
Tramitação
23/06/2026
Remessa do Ofício 1051 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Brasília - DF Juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Coordenador do DMF, Brasília - DF André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Brasília - DF Claudio Providas, Representante Residente do PNUD, Brasília - DF Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG Desembargador José Luiz de Moura Faleiros, Superintendente do GMF do TJMG, Belo Horizonte - MG Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Caroline Loureiro Goulart Teixeira , Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Gustavo Oliveira Chalfun, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1051 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Brasília - DF Juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Coordenador do DMF, Brasília - DF André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Brasília - DF Claudio Providas, Representante Residente do PNUD, Brasília - DF Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG Desembargador José Luiz de Moura Faleiros, Superintendente do GMF do TJMG, Belo Horizonte - MG Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Caroline Loureiro Goulart Teixeira , Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Gustavo Oliveira Chalfun, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG