Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de mortes por autoextermínio entre os indivíduos privados de liberdade no sistema prisional do Estado, entre 2018 e 2026, discriminando-se os dados por unidade prisional.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração das denúncias que menciona e adoção de medidas imediatas no âmbito do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, visando assegurar o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais, ao Conselho Penitenciário Estadual de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais e ao Conselho de Criminologia e Políticas Criminais de Minas Gerais pedido de providências para que investiguem os relatos de prática de tortura e abuso de autoridade denunciadas no Presídio Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves, com garantia de exames de corpo de delito.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração das denúncias que menciona e adoção de medidas imediatas no âmbito do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, visando assegurar o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Susta dispositivos da Resolução Sejusp nº 718, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos e protocolos de segurança exclusivos para unidades de segurança máxima e de níveis 4 e 5 de complexidade de gestão do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de mortes por autoextermínio entre os indivíduos privados de liberdade no sistema prisional do Estado, entre 2018 e 2026, discriminando-se os dados por unidade prisional.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais, ao Conselho Penitenciário Estadual de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais e ao Conselho de Criminologia e Políticas Criminais de Minas Gerais pedido de providências para que investiguem os relatos de práticas de tortura e de abuso de autoridade denunciadas no Presídio Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves, com garantia de exames de corpo de delito.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público em Ponte Nova e à Defensoria Pública em Ponte Nova pedido de providências para apuração imediata de graves violações de direitos humanos na unidade prisional localizada na Avenida Antônio Constantino Trivelato, nº 3000, Bairro Cidade Nova, no Município de Ponte Nova, especialmente quanto às mazelas que menciona, com vistas à adoção de medidas urgentes para garantia da dignidade, da saúde, da integridade física e dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, seus familiares e servidores.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as mortes ocorridas, em 2026, no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, com o envio a esta Casa dos respectivos prontuários médicos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
