Debater a regularização fundiária das áreas ocupadas por trabalhadores rurais vinculados ao movimento de luta pela terra, diante de supostas e persistentes violações de direitos humanos.

Debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da irregular antecipação dos serviços de saneamento básico de Belo Horizonte e das denúncias de corrupção na tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Averiguar violações de direitos à moradia, à cidade, à dignidade humana e à função social da propriedade no contexto dos processos de regularização fundiária, urbanização e garantia de permanência das famílias residentes na Ocupação Vitória.

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Averiguar as condições de funcionamento dos equipamentos de atendimento à população em situação de rua no Município de Betim, possíveis violações de direitos humanos e a necessidade de medidas emergenciais ou estruturais para sua melhoria.