Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurado o fato relevante apontado pelo Governo do Estado para proceder à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, bem como se proceda por todos os meios à fiscalização do processo da auditoria a ser contratada pelo Estado, entendendo-se que não cabe ao governo, sem consulta pública, realizar tal ato unilateralmente, sob pena de causar dano ao erário e prejuízo a toda a sociedade.

Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan - pedido de providências para que seja realizado estudo arqueológico nas localidades de Morais, Bocaina, Funil e Amarantina, no Município de Ouro Preto, haja vista os indícios da existência de sítio arqueológico e considerando-se a garantia e a preservação dos interesses das comunidades impactadas pela expansão da atividade minerária na região, nos termos relatados a essa comissão durante audiência pública realizada em 25/6/2021.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para que se apure o incêndio criminoso ocorrido no acampamento localizado na Fazenda São Francisco, território tradicional geraizeiro, do núcleo de Lamarão, no Município de Grão-Mogol.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para o desenvolvimento das ferramentas necessárias à publicização, para os beneficiários, dos processos de concessão de indenização para os filhos segregados de pais com hanseníase, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, de forma a garantir-lhes o acompanhamento do andamento dos procedimentos e a interlocução com a equipe da comissão de avaliação responsável pelas análises.

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias, recebidas por esta Comissão a partir de relatos de familiares de cada um dos reclusos da Unidade de Francisco Sá e de todas as mães, filhos e filhas, esposas, irmãos e irmãs dos reclusos do Presídio Regional de Montes Claros, sobre supostas violações de direitos humanos que estariam ocorrendo nessas unidades prisionais. 

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para garantirem a realização de testes de avaliação da qualidade do solo e da água na região da Colônia Santa Isabel, considerando-se a possibilidade de existência de rejeitos de mineração, especialmente após as enchentes que ocorreram em janeiro deste ano.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para diligenciar, com a urgência necessária e no âmbito de suas competências, o descomissionamento de todas as barragens a montante em Minas Gerais, em conformidade com a determinação da Lei n° 23.291, de 2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, garantindo-se a manutenção do diálogo com a população e os movimentos sociais que representam os atingidos.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para averiguar eventual descumprimento de pressupostos da Lei nº 23.291, de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, em processos de licenciamento de empreendimentos minerários no âmbito da Superintendência de Projetos Prioritários, subordinada à Subsecretaria de Regularização Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Requer seja encaminhado ao Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate - pedido de providências para que acompanhe, de forma contínua, o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, de modo a assegurar a devida atenção a esses refugiados e a promover a devida articulação interinstitucional entre os órgãos públicos de todas as esferas da federação com vistas à atuação conjunta na promoção e na garantia dos direitos dessas pessoas, bem como para que envide todos os esforços necessários à formulação, execução, avaliação e monitoramento de políticas e planos estaduais afetos à temática relativa a migrantes, refugiados e apátridas, considerando tratar-se de uma situação não mais eventual, devendo ser anexado a esta solicitação o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24/11/202,1 ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos dessa etnia ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para a realização de um estudo da segurança das comunidades, a fim de que seja traçado o mapa de risco e a rede de proteção local e regional das comunidades quilombolas de Croatá, Sangradouro Grande e Gameleiras, localizadas no Município de Januária.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para a possível inclusão das comunidades quilombolas de Sangradouro Grande e Gameleiras, no Município de Januária, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG.

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil, à Procuradoria-Geral do Ministério Público, à Prefeitura de Betim e à Presidência da Câmara Municipal de Betim, pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à apuração e à responsabilização relativas aos fatos denunciados por Marcinéia Aparecida Gandra, servidora pública daquela municipalidade, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/3/2022, com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça,  e para que sejam adotadas as devidas providências para assegurar a integridade física e moral da servidora, avaliando-se, inclusive, a possibilidade e a viabilidade de sua inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH -, devendo ser encaminhadotambém o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.

Requer seja encaminhado à Procuradoria-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à apuração e à possível responsabilização relacionadas aos fatos denunciados por Karine Rosa de Oliveira Santos, vereadora do Município de Serro, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/3/2022, com a finalidade de debater o tema "Violência Política Virtual e Direitos Humanos", sob a perspectiva de gênero e raça, devendo a solicitação ser acompanhada do "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam os quilombos do Estado de Minas Gerais providos com internet banda larga, de forma a facilitar o acesso das populações quilombolas aos serviços públicos, garantindo-se assim seus direitos e sua dignidade.

Requer seja encaminhado aos prefeitos de Nova Lima, Rio Acima, Sabará e Santa Luzia pedido de informações acerca do número de famílias atingidas pelas chuvas de janeiro de 2022 e quais medidas estão sendo tomadas pelas secretarias municipais de assistência social desses municípios para ampará-las.

Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre os motivos do alagamento da comunidade de São Sebastiao das Águas Claras - Macacos -, no dia 8 de janeiro, e como o muro de estrutura de contenção a jusante, dessa empresa,  contribuiu para o evento.

Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja  realizada, em articulação com a Prefeitura de Esmeraldas, a imediata limpeza das vias públicas, quintais e terrenos atingidos pelas cheias do Rio Paraopeba, em 2022, na Comunidade de Taquaras.

Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja mantido um canal de diálogo permanente com a comunidade de Taquaras, localizada no Município de Esmeraldas, sobre as ações de reparação pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, garantindo-se a transparência e a participação efetiva da referida comunidade; e sejam encaminhadas a esta Casa informações sobre as ações de reparação já desenvolvidas.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para a suspensão das audiências públicas da Sul Americana de Metais - SAM - até a finalização do protocolo de consulta livre, prévia e informada das comunidades atingidas pelo empreendimento Bloco 8.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para que se promova a regularização fundiária das comunidades do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas em Grão-Mogol, que possuem procedimento aberto para tal finalidade na Seapa.

Requer seja encaminhado à Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o retorno da disciplina  Direitos Humanos e retorno de aulas presenciais da disciplina Uso Diferenciado da Força, da grade curricular do Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal, e para a reinstalação da Comissão de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal.

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições quanto à realização do estudo do território para a elaboração do Relatório Técnico e Delimitação - RTID -, o processo de certificação da Comunidade Quilombola Família Araújo seja priorizado e agilizado, haja vista a iminência de execução da decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Processo nº 6011472-50.2015.8.13.0027 e os danos irreversíveis que isso pode causar, anexando-se a essa solicitação cópia do relatório de visita da Comissão de Direitos Humanos a essa comunidade, em Betim, aprovado na15ª Reunião Extraordinária da referida comissão, realizada em 21/6/2022.

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU -em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam anulados os efeitos das audiências públicas realizadas no âmbito do licenciamento ambiental do projeto Bloco 8 da mineradora Sul Americana de Metais - SAM. 

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para suspensão dos trâmites do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A. até que seja realizada análise criteriosa e técnica dos impactos, com a participação dos moradores do Aglomerado da Serra.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a realização de reuniões com representantes dos moradores do Bairro Serra, visando demonstrar quais serão os impactos do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A. na vida urbana da comunidade, como a qualidade do ar, elevação da poluição sonora, tráfego intenso de caminhões, entre outras consequências.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspensa a autorização do empreendimento minerário na Serra do Curral concedido à Tamisa S.A., haja vista a inobservância do art. 6º da Convenção 169 da OIT que dispõe sobre a imprescindibilidade da consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, nesse caso as comunidades tradicionais residentes no Aglomerado da Serra.

Requer sejam encaminhados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que envidem todos os esforços possíveis a fim de agilizar, em caráter de urgência, a transferência dos moradores da Ocupação Carolina Maria de Jesus para Santa Luzia, a qual teria sido acordada com intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais; e o link para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12/5/2022 com a finalidade de debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por pela comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022, na qual foram registrados relatos que justificam esse pedido.

Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar, à chefia da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a inclusão da disciplina Relações Étnico-Raciais na grade curricular dos cursos de formação e capacitação dos policiais militares, dos policiais civis, dos policiais penais e dos agentes de segurança socioeducativa do Estado.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que se promovam, em caráter prioritário e de urgência, haja vista a já existência da Concorrência Internacional nº 001/2022 - Rodoanel -, audiências públicas em horários compatíveis com a jornada de trabalho padrão e em locais de fácil acesso para todas as comunidades a serem atingidas pelo traçado atualmente previsto para o Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a fim de assegurar o direito à informação qualificada a essas populações e de promover o diálogo destinado à busca de alternativas benéficas a todos e à resolução de conflitos.

Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para finalização urgente do processo de mediação entre a Vale S.A. e o Ministério Público de Minas Gerais, determinando-se a imediata contratação e disponibilização de recursos para a assessoria técnica independente selecionada atuar no território.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a garantia, por meio de reuniões entre as assessorias técnicas independentes e as comunidades atingidas pela Anglo American, do controle social como mecanismo prioritário de aferição qualitativa das atividades minerárias nas 13 comunidades atingidas nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que estabeleça como condicionante de processos de licenciamento ambiental a exigência de garantia do direito à assessoria técnica independente às comunidades atingidas ou potencialmente atingidas pelos empreendimentos licenciados pela secretaria, ao menos até que se regulamente a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.

Requer seja encaminhado à Fundação Getúlio Vargas - FGV - em Belo Horizonte pedido de providências para agilizar o cadastramento das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, a serem incluídas no Programa de Transferência de Renda - PTR -  na Bacia do Rio Paraopeba.

Requer seja encaminhado à Coordenadoria da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, de propriedade da ArcelorMittal Mineração, seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas; e sejam apuradas as causas das rachaduras nas casas das pessoas atingidas no Bairro Retiro Colonial e verificada sua relação com a atividade minerária no entorno. 

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja restabelecido e garantido, permanentemente, acesso à água às famílias que residem na Ocupação Vitória, em Diamantina, de modo que não ocorram novos cortes no fornecimento, como o realizado na manhã do dia 12/7/2022; e para que a Copasa-MG, juntamente com a Prefeitura Municipal de Diamantina e os demais órgãos responsáveis, auxiliem no processo de adequação ao termo de compromisso firmado entre o MPMG e a Copasa-MG, nos termos do Procedimento Administrativo nº 02/2007, a fim de que o governo municipal permita a prestação do serviço por meio da companhia.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o plano de ação visando ao cumprimento da Portaria de Interdição Parcial nº 01/2022, da Penitenciária Jason Albergaria, expedida pela juíza de direito titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Igarapé, considere as especificidades da população LGBTQIA+, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana.

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para adotar as medidas cabíveis em relação às denúncias apresentadas à Comissão de Direitos Humanos, durante visita técnica, em 20/6/2022, à Comunidade Lamarão e ao Vale das Cancelas, distrito de Grão-Mogol, sobre a realização de atividade de desmatamento e mineração, sem o devido licenciamento, nas imediações do Território Remanescente de Comunidade Quilombola de Peixe Bravo, no Município de Riacho dos Machados, a fim de empreender as medidas administrativas necessárias para coibir as ações em desacordo com o preconizado na legislação vigente sobre o tema.

Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que as comunidades residentes em locais próximos às redes de transmissão de alta-tensão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - sejam ouvidas pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais da Sedese, com especial atenção para a inclusão na referida mesa de diálogo dos moradores da Vila Antena, da Vila Ecológica, do Morro do Papagaio e do Paulo VI, que denunciaram violação de direitos no processo de desapropriação de famílias, na audiência pública da comissão em 14/7/2022; e as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater prováveis violações de direitos humanos de moradores do Morro do Papagaio, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, no processo de desapropriação de famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta-tensão da Cemig.

Requer seja encaminhado à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para que seja dada prioridade na emissão de certidão (selo) que reconheça a Comunidade do Alto do Rio  Doce como comunidade tradicional da qual faz parte o Distrito de Antônio Pereira, no Município  de Ouro Preto.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder, reiterando-se solicitações anteriores, às devidas averiguações e aos procedimentos administrativos pertinentes em relação ao alto número de suicídio e às graves denúncias de maus-tratos a pessoas LGBTs em cumprimento de pena de privação de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, apresentadas à comissão por Penélope Fontana, da Secretaria-Geral Estadual LGBTQIA+ do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor do mencionado relato, apresentado pela denunciante durante a 19ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 14/7/2022, para conhecimento.

Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma -, do  Ministério Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater prováveis violações de direitos humanos de moradores do Morro do Papagaio, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, no processo de desapropriação de famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta-tensão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.