RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13072/2022
Requer seja encaminhado ao juiz do 12ª Vara da Justiça Federal em Belo
Horizonte pedido de informações sobre a efetivação do direito à
assessoria técnica independente para os atingidos pelo rompimento da
Barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de
2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab
- e dá outras providências, e acordos assinados pelas empresas perante o
Judiciário, conforme Ação Judicial nº 1003050-97.2020.4.01.3800 em
tramitação nesse juízo.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz do 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre a efetivação do direito à assessoria técnica independente para os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, e acordos assinados pelas empresas perante o Judiciário, conforme Ação Judicial nº 1003050-97.2020.4.01.3800 em tramitação nesse juízo.
Proposições relacionadas
RQN 11974 de 2022
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz do 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre a efetivação do direito à assessoria técnica independente para os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, e acordos assinados pelas empresas perante o Judiciário, conforme Ação Judicial nº 1003050-97.2020.4.01.3800 em tramitação nesse juízo.
Proposições relacionadas
RQN 11974 de 2022
Tramitação
07/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.