RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11974/2022
Requer seja encaminhado ao juiz da 12ª Vara da Justiça Federal em Belo
Horizonte pedido de informações sobre a efetivação do direito à
assessoria técnica independente para os atingidos pelo rompimento da
Barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce, conforme a Lei nº 23.795, de
2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá
outras providências, e acordos assinados pelas empresas perante o
Judiciário, conforme Ação Judicial nº 1003050-97.2020.4.01.3800 em
tramitação nesse juízo.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13072 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz da 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre a efetivação do direito à assessoria técnica independente para os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce, conforme a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências, e acordos assinados pelas empresas perante o Judiciário, conforme Ação Judicial nº 1003050-97.2020.4.01.3800 em tramitação nesse juízo.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana.
Resumo Pedido, Informação, Juiz, Justiça Federal, Município, Belo Horizonte.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13072 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz da 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre a efetivação do direito à assessoria técnica independente para os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce, conforme a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências, e acordos assinados pelas empresas perante o Judiciário, conforme Ação Judicial nº 1003050-97.2020.4.01.3800 em tramitação nesse juízo.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana.
Resumo Pedido, Informação, Juiz, Justiça Federal, Município, Belo Horizonte.
Documentos
Tramitação
21/11/2022
Remessa do Ofício 1859 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Juíz da 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1859 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Juíz da 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
19/11/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 149, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 149, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/11/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 4. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 4. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.