RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13389/2022
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de
providências para seja elaborado e publicado decreto visando extinguir a
ordem de despejo dos residentes da Comunidade Pingo D'água, em Betim,
considerando-se a promulgação da Lei 7130, de 2022, que declara de
relevante interesse social a desapropriação para regularização fundiária
dos lotes, viabilizando, assim, a necessária regularização fundiária
urbana social da região.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para seja elaborado e publicado decreto visando extinguir a ordem de despejo dos residentes da Comunidade Pingo D'água, em Betim, considerando-se a promulgação da Lei 7130, de 2022, que declara de relevante interesse social a desapropriação para regularização fundiária dos lotes, viabilizando, assim, a necessária regularização fundiária urbana social da região.
Proposições relacionadas
RQN 11991 de 2022
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para seja elaborado e publicado decreto visando extinguir a ordem de despejo dos residentes da Comunidade Pingo D'água, em Betim, considerando-se a promulgação da Lei 7130, de 2022, que declara de relevante interesse social a desapropriação para regularização fundiária dos lotes, viabilizando, assim, a necessária regularização fundiária urbana social da região.
Proposições relacionadas
RQN 11991 de 2022
Tramitação
07/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.