RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11991/2022
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de
providências para seja elaborado e publicado decreto visando extinguir a
ordem de despejo dos residentes da Comunidade Pingo D'água, em Betim,
considerando-se a promulgação da Lei 7130, de 2022, que declara de
relevante interesse social a desapropriação para regularização fundiária
dos lotes, viabilizando, assim, a necessária regularização fundiária
urbana social da região.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13389 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para seja elaborado e publicado decreto visando extinguir a ordem de despejo dos residentes da Comunidade Pingo D'água, em Betim, considerando-se a promulgação da Lei 7130, de 2022, que declara de relevante interesse social a desapropriação para regularização fundiária dos lotes, viabilizando, assim, a necessária regularização fundiária urbana social da região.
Resumo Pedido, Providência, Prefeitura Municipal, Município, Betim.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13389 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para seja elaborado e publicado decreto visando extinguir a ordem de despejo dos residentes da Comunidade Pingo D'água, em Betim, considerando-se a promulgação da Lei 7130, de 2022, que declara de relevante interesse social a desapropriação para regularização fundiária dos lotes, viabilizando, assim, a necessária regularização fundiária urbana social da região.
Resumo Pedido, Providência, Prefeitura Municipal, Município, Betim.
Documentos
Tramitação
21/11/2022
Remessa do Ofício 1866 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Betim – MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1866 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Betim – MG.
19/11/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 152, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 152, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/11/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.