PL PROJETO DE LEI 3282/2021
Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência
doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de
serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24309,
de 2023
3 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24309,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposição de Lei PRL 25265 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Autoriza as concessionárias de serviços públicos de fornecimento energia elétrica, água e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de emergência para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, para incluir, entre as ações da política, o conteúdo do projeto. Substitutivo nº 2: Altera a proposição de modo a retornar ao seu escopo original no qual são contemplados outros grupos vulneráveis como vítimas, e não somente a mulher. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que apenas as empresas de propriedade do Estado deverão divulgar os números de emergência em suas faturas.
Assunto geral Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Idoso
(LGBT)
Mulher
Pessoa com Deficiência
Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposição de Lei PRL 25265 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Autoriza as concessionárias de serviços públicos de fornecimento energia elétrica, água e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de emergência para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, para incluir, entre as ações da política, o conteúdo do projeto. Substitutivo nº 2: Altera a proposição de modo a retornar ao seu escopo original no qual são contemplados outros grupos vulneráveis como vítimas, e não somente a mulher. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que apenas as empresas de propriedade do Estado deverão divulgar os números de emergência em suas faturas.
Assunto geral Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Idoso
(LGBT)
Mulher
Pessoa com Deficiência
Segurança Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/04/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24309 publicada no Diário do Executivo em 26/4/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24309 publicada no Diário do Executivo em 26/4/2023.
30/03/2023
Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25265 2023 para sanção. Data do envio: 30/3/2023. Data máxima para sanção: 25/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2023, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25265 2023 para sanção. Data do envio: 30/3/2023. Data máxima para sanção: 25/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2023, pág 2.
30/03/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
29/03/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 248.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 248.
22/03/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
22/03/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/3/2023, pág 8. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/3/2023, pág 8. À Comissão de Redação.
14/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 51.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 51.
13/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
13/03/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
08/03/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 15. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 15. À Comissão de Administração Pública.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e pela rejeição do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 31.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e pela rejeição do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 31.
06/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
21/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
07/11/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
07/11/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/1/2023, pág 1.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/1/2023, pág 1.
29/06/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
17/05/2022
Recebido na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 84.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 84.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
11/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.