RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13248/2022
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao
Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado pedido de
providências para que sejam averiguadas as denúncias de irregularidades
no âmbito da Concorrência Internacional nº 001/2022 - Rodoanel -,
apresentadas à comissão durante audiência pública realizada em 17 8 2022,
notadamente no que se refere às suspeitas levantadas em torno da não
idoneidade e da incapacidade técnica executiva do consórcio italiano INC
S.P.A (participante credenciada - Genial Institucional CCTVM S.A.),
vencedor do leilão; e seja encaminhado ao referido órgão as notas
taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por
finalidade debater, sob a perspectiva do direito humano à moradia, os
impactos do traçado do rodoanel metropolitano para as comunidades
tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de irregularidades no âmbito da Concorrência Internacional nº 001/2022 - Rodoanel -, apresentadas à comissão durante audiência pública realizada em 17 8 2022, notadamente no que se refere às suspeitas levantadas em torno da não idoneidade e da incapacidade técnica executiva do consórcio italiano INC S.P.A (participante credenciada - Genial Institucional CCTVM S.A.), vencedor do leilão; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, sob a perspectiva do direito humano à moradia, os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento.
Proposições relacionadas
RQN 11983 de 2022
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de irregularidades no âmbito da Concorrência Internacional nº 001/2022 - Rodoanel -, apresentadas à comissão durante audiência pública realizada em 17 8 2022, notadamente no que se refere às suspeitas levantadas em torno da não idoneidade e da incapacidade técnica executiva do consórcio italiano INC S.P.A (participante credenciada - Genial Institucional CCTVM S.A.), vencedor do leilão; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, sob a perspectiva do direito humano à moradia, os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento.
Proposições relacionadas
RQN 11983 de 2022
Tramitação
07/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.