RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13400/2022
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte e à Mesa de
Diálogo do Governo do Estado de Minas Gerais da Sedese pedido de
providências com vistas à instalação da Comissão de Conflitos Fundiários
do Estado de Minas Gerais, para elaboração de estratégias para retomada
da execução de decisões de remoção, de maneira gradual e escalonada,
evitando-se o uso da força pública, conforme determinado nos autos da
ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luís
Roberto Barroso, em atenção à garantia dos direitos humanos, de moradia e
do devido processo legal da população envolvida.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte e à Mesa de Diálogo do Governo do Estado de Minas Gerais da Sedese pedido de providências com vistas à instalação da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado de Minas Gerais, para elaboração de estratégias para retomada da execução de decisões de remoção, de maneira gradual e escalonada, evitando-se o uso da força pública, conforme determinado nos autos da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em atenção à garantia dos direitos humanos, de moradia e do devido processo legal da população envolvida.
Proposições relacionadas
RQN 12000 de 2022
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte e à Mesa de Diálogo do Governo do Estado de Minas Gerais da Sedese pedido de providências com vistas à instalação da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado de Minas Gerais, para elaboração de estratégias para retomada da execução de decisões de remoção, de maneira gradual e escalonada, evitando-se o uso da força pública, conforme determinado nos autos da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em atenção à garantia dos direitos humanos, de moradia e do devido processo legal da população envolvida.
Proposições relacionadas
RQN 12000 de 2022
Tramitação
07/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.