RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12000/2022
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte e à Mesa de
Diálogo do Governo do Estado de Minas Gerais da Sedese pedido de
providências com vistas à instalação da Comissão de Conflitos Fundiários
do Estado de Minas Gerais, para elaboração de estratégias para retomada
da execução de decisões de remoção, de maneira gradual e escalonada,
evitando-se o uso da força pública, conforme determinado nos autos da
ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luís
Roberto Barroso, em atenção à garantia dos direitos humanos, de moradia e
do devido processo legal da população envolvida.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13400 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte e à Mesa de Diálogo do Governo do Estado de Minas Gerais da Sedese pedido de providências com vistas à instalação da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado de Minas Gerais, para elaboração de estratégias para retomada da execução de decisões de remoção, de maneira gradual e escalonada, evitando-se o uso da força pública, conforme determinado nos autos da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em atenção à garantia dos direitos humanos, de moradia e do devido processo legal da população envolvida.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal Regional Federal (TRF), Município, Belo Horizonte, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13400 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte e à Mesa de Diálogo do Governo do Estado de Minas Gerais da Sedese pedido de providências com vistas à instalação da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado de Minas Gerais, para elaboração de estratégias para retomada da execução de decisões de remoção, de maneira gradual e escalonada, evitando-se o uso da força pública, conforme determinado nos autos da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em atenção à garantia dos direitos humanos, de moradia e do devido processo legal da população envolvida.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal Regional Federal (TRF), Município, Belo Horizonte, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
Documentos
Tramitação
21/11/2022
Remessa do Ofício 1869 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do TRF-6ª Região, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1869 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do TRF-6ª Região, Belo Horizonte - MG.
19/11/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 153, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 153, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/11/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 7. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 7. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.