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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13412/2022

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13412/2022 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os motivos do cancelamento do auto de infração contra a mineradora Gute  Sicht, aplicado à empresa por conta da extração ilegal de minério de ferro numa área protegida da Serra do Curral, tendo em vista as constantes violações de direitos humanos provocadas pela empresa no local.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os motivos do cancelamento do auto de infração contra a mineradora Gute  Sicht, aplicado à empresa por conta da extração ilegal de minério de ferro numa área protegida da Serra do Curral, tendo em vista as constantes violações de direitos humanos provocadas pela empresa no local.
Proposições relacionadas Documento RQN 12007 de 2022
Tramitação
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