RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13398/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, este último por meio do Grupo de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pedido de
providências com vistas à adoção das medidas cabíveis para elucidar a
denúncia apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em
Minas Gerais, à comissão, sobre o constrangimento sofrido por advogados,
no exercício da profissão, durante visita realizada, em 25/72022, ao
estabelecimento prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, em
Uberlândia, quando esses profissionais passaram por revista de segurança,
conforme determinação de policiais penais, momento em que tiveram que
levantar a camisa, abaixar as calças e até as suas roupas íntimas, tudo
isso em um ambiente aberto e filmado, gerando expressiva exposição dos
envolvidos e ofensa a sua dignidade; e seja encaminhado aos referidos
órgãos o ofício da Anacrim-MG enviado à comissão.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este último por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pedido de providências com vistas à adoção das medidas cabíveis para elucidar a denúncia apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em Minas Gerais, à comissão, sobre o constrangimento sofrido por advogados, no exercício da profissão, durante visita realizada, em 25/72022, ao estabelecimento prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, em Uberlândia, quando esses profissionais passaram por revista de segurança, conforme determinação de policiais penais, momento em que tiveram que levantar a camisa, abaixar as calças e até as suas roupas íntimas, tudo isso em um ambiente aberto e filmado, gerando expressiva exposição dos envolvidos e ofensa a sua dignidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o ofício da Anacrim-MG enviado à comissão.
Proposições relacionadas
RQN 11998 de 2022
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este último por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pedido de providências com vistas à adoção das medidas cabíveis para elucidar a denúncia apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em Minas Gerais, à comissão, sobre o constrangimento sofrido por advogados, no exercício da profissão, durante visita realizada, em 25/72022, ao estabelecimento prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, em Uberlândia, quando esses profissionais passaram por revista de segurança, conforme determinação de policiais penais, momento em que tiveram que levantar a camisa, abaixar as calças e até as suas roupas íntimas, tudo isso em um ambiente aberto e filmado, gerando expressiva exposição dos envolvidos e ofensa a sua dignidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o ofício da Anacrim-MG enviado à comissão.
Proposições relacionadas
RQN 11998 de 2022
Tramitação
07/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.