RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11998/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, este último por meio do Grupo de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pedido de
providências com vistas à adoção das medidas cabíveis para elucidar a
denúncia apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em
Minas Gerais, à comissão, sobre o constrangimento sofrido por advogados,
no exercício da profissão, durante visita realizada, em 25/72022, ao
estabelecimento prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, em
Uberlândia, quando esses profissionais passaram por revista de segurança,
conforme determinação de policiais penais, momento em que tiveram que
levantar a camisa, abaixar as calças e até as suas roupas íntimas, tudo
isso em um ambiente aberto e filmado, gerando expressiva exposição dos
envolvidos e ofensa a sua dignidade; e seja encaminhado aos referidos
órgãos o ofício da Anacrim-MG enviado à comissão.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2022
Origem
RQC 13398 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este último por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pedido de providências com vistas à adoção das medidas cabíveis para elucidar a denúncia apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em Minas Gerais, à comissão, sobre o constrangimento sofrido por advogados, no exercício da profissão, durante visita realizada, em 25/72022, ao estabelecimento prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, em Uberlândia, quando esses profissionais passaram por revista de segurança, conforme determinação de policiais penais, momento em que tiveram que levantar a camisa, abaixar as calças e até as suas roupas íntimas, tudo isso em um ambiente aberto e filmado, gerando expressiva exposição dos envolvidos e ofensa a sua dignidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o ofício da Anacrim-MG enviado à comissão.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício 14/2023/GAB/PGJ - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2022
Origem
RQC 13398 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este último por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pedido de providências com vistas à adoção das medidas cabíveis para elucidar a denúncia apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em Minas Gerais, à comissão, sobre o constrangimento sofrido por advogados, no exercício da profissão, durante visita realizada, em 25/72022, ao estabelecimento prisional da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, em Uberlândia, quando esses profissionais passaram por revista de segurança, conforme determinação de policiais penais, momento em que tiveram que levantar a camisa, abaixar as calças e até as suas roupas íntimas, tudo isso em um ambiente aberto e filmado, gerando expressiva exposição dos envolvidos e ofensa a sua dignidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o ofício da Anacrim-MG enviado à comissão.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício 14/2023/GAB/PGJ - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 083/GAPRE / 2023 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 7.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 7.
19/01/2023
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/1/2023, pág 3.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/1/2023, pág 3.
12/01/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/1/2023, pág 1.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/1/2023, pág 1.
16/12/2022
Remessa do Ofício 2018 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2018 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
16/12/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/12/2022, pág 86, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/12/2022, pág 86, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
15/12/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2022, pág 5. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/12/2022, pág 13.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2022, pág 5. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/12/2022, pág 13.