RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13390/2022
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de
providências para se apurarem, nos limites de sua competência, denúncias
apresentadas na audiência pública realizada em 27 10 2022, na 28ª Reunião
Extraordinária, sobre a doação de áreas verdes para instituir reserva
particular do patrimônio natural à Fundação José e Porto Verde
Administração e Serviços Ltda., viabilizada pela Lei Municipal 6933,
de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos,
as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, em
Betim.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se apurarem, nos limites de sua competência, denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 27 10 2022, na 28ª Reunião Extraordinária, sobre a doação de áreas verdes para instituir reserva particular do patrimônio natural à Fundação José e Porto Verde Administração e Serviços Ltda., viabilizada pela Lei Municipal 6933, de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos, as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, em Betim.
Proposições relacionadas
RQN 11992 de 2022
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se apurarem, nos limites de sua competência, denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 27 10 2022, na 28ª Reunião Extraordinária, sobre a doação de áreas verdes para instituir reserva particular do patrimônio natural à Fundação José e Porto Verde Administração e Serviços Ltda., viabilizada pela Lei Municipal 6933, de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos, as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, em Betim.
Proposições relacionadas
RQN 11992 de 2022
Tramitação
07/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2022, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2022, pág 8.