RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11992/2022
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de
providências para se apurarem, nos limites de sua competência, denúncias
apresentadas na audiência pública realizada em 27/10/2022, na 28ª Reunião
Extraordinária, sobre a doação de áreas verdes para instituir reserva
particular do patrimônio natural à Fundação José e Porto Verde
Administração e Serviços Ltda., viabilizada pela Lei Municipal 6933,
de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos,
as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, em
Betim.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13390 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se apurarem, nos limites de sua competência, denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 27/10/2022, na 28ª Reunião Extraordinária, sobre a doação de áreas verdes para instituir reserva particular do patrimônio natural à Fundação José e Porto Verde Administração e Serviços Ltda., viabilizada pela Lei Municipal 6933, de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos, as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, em Betim.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13390 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se apurarem, nos limites de sua competência, denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 27/10/2022, na 28ª Reunião Extraordinária, sobre a doação de áreas verdes para instituir reserva particular do patrimônio natural à Fundação José e Porto Verde Administração e Serviços Ltda., viabilizada pela Lei Municipal 6933, de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos, as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, em Betim.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
09/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 6. Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para deliberação. Recebido na MAD em 11/11/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 6. Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para deliberação. Recebido na MAD em 11/11/2022.