RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11689/2022
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
Copasa-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria
de Estado de Governo - Segov - e à Prefeitura Municipal de Diamantina
pedido de providências para que seja restabelecido e garantido,
permanentemente, acesso à água às famílias que residem na Ocupação
Vitória, em Diamantina, de modo que não ocorram novos cortes no
fornecimento, como o realizado na manhã do dia 12/7/2022; e para que a
Copasa-MG, juntamente com a Prefeitura Municipal de Diamantina e os
demais órgãos responsáveis, auxiliem no processo de adequação ao termo de
compromisso firmado entre o MPMG e a Copasa-MG, nos termos do
Procedimento Administrativo nº 02/2007, a fim de que o governo municipal
permita a prestação do serviço por meio da companhia.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Origem
RQC 12940 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja restabelecido e garantido, permanentemente, acesso à água às famílias que residem na Ocupação Vitória, em Diamantina, de modo que não ocorram novos cortes no fornecimento, como o realizado na manhã do dia 12/7/2022; e para que a Copasa-MG, juntamente com a Prefeitura Municipal de Diamantina e os demais órgãos responsáveis, auxiliem no processo de adequação ao termo de compromisso firmado entre o MPMG e a Copasa-MG, nos termos do Procedimento Administrativo nº 02/2007, a fim de que o governo municipal permita a prestação do serviço por meio da companhia.
Resumo Pedido, Providência, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Prefeitura Municipal, Município, Diamantina.
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício 1848/2022 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Origem
RQC 12940 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja restabelecido e garantido, permanentemente, acesso à água às famílias que residem na Ocupação Vitória, em Diamantina, de modo que não ocorram novos cortes no fornecimento, como o realizado na manhã do dia 12/7/2022; e para que a Copasa-MG, juntamente com a Prefeitura Municipal de Diamantina e os demais órgãos responsáveis, auxiliem no processo de adequação ao termo de compromisso firmado entre o MPMG e a Copasa-MG, nos termos do Procedimento Administrativo nº 02/2007, a fim de que o governo municipal permita a prestação do serviço por meio da companhia.
Resumo Pedido, Providência, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Prefeitura Municipal, Município, Diamantina.
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício 1848/2022 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
31/08/2022
Ofício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2022, pág 3.
Plenário
Ofício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2022, pág 3.
31/08/2022
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2022, pág 3.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2022, pág 3.
23/08/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/8/2022, pág 20.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/8/2022, pág 20.
10/08/2022
Remessa do Ofício 1599 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Diamantina - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1599 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Diamantina - MG.
10/08/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/8/2022, pág 26, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/8/2022, pág 26, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
09/08/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
02/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 57. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 4/8/2022, pág 61.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 57. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 4/8/2022, pág 61.