Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 6.763, de 26/12/1975

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 280/1975

PL

280/1975 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1975 PÁG. 3 COL. 4 MICROFILME 220
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/1976 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 220
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1976 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 220
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1976 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 221
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 15/01/1992 PÁG. 1 COL. 1
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 01/10/1993 PÁG. 95 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1365
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 7º INCISO XI
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ACÓRDÃO: DJ 23/2/1996.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1020593-02.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 113
Julgamento: O TJMG JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR CONCLUIR QUE A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA INCIDE SOBRE EVENTOS RELACIONADOS COM DIREITO DE REUNIÃO (MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 9/10/1998). INTERPOSTO RE PERANTE O STF (RE 269374), O STF CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO EM 14/12/2009 PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 113. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO: 21/6/2012.
Nota: IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ARTIGO 113 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL APENAS QUANTO À EXIGÊNCIA DA TAXA APONTADA, QUE ESTÁ PREVISTA NO SEU INCISO II. OS DEMAIS INCISOS DO ART. 113 NÃO FORAM AFETADOS PELA DECISÃO.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1648
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO “E A SEGURADORA” INSCRITA NO INCISO IV DO ART. 15, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/1989; ART. 14 E EXPRESSÃO “O COMERCIANTE” CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 15, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/89
Liminar: DEFERIDA EM PARTE, PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA “EX NUNC”, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EXECUÇÃO E A APLICABILIDADE, NO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763/1975, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/89, DA EXPRESSÃO “E A SEGURADORA”. PLENÁRIO: 13/ 8/1997. ACÓRDÃO: 28/5/1999.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E AS SEGURADORAS”, DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/ 1989. PLENÁRIO: 16/2/2011. ACÓRDÃO: DJ 9/12/2011.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3281
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 94 PARÁGRAFO ÚNICO; 116 § 2º; TABELA "A" SUBITENS 4.1 E 4.2; TABELA "B" SUBITEM 3.1
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESTA NORMA, TENDO O PEDIDO SIDO DECLARADO PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO À LEI 14938/2003

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1772
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 104; TABELA "J"
Liminar: TORNADA SEM EFEITO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TORNANDO SEM EFEITO, EM CONSEQUÊNCIA, A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4411
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 113 INCISO IV E §§ 2º E 3º; 115 § 2º; 116 § 1º; TABELA "B" ITEM 2
Julgamento: ADI PREJUDICADA QUANTO À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO § 2º DO ART. 115; À ALÍNEA “A” DO INCISO III DO § 2º DO ART. 115; E AO SUBITEM 2.1 DA TABELA “B”. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 113, INCISO IV, §§ 2º E 3º; 115, § 2º, INCISOS I, ALÍNEA “B”, II E III, ALÍNEAS “B” E “C”; 116, § 1º; E ITEM 2.2 DA TABELA “B” DO ANEXO CONSTANTE DA LEI Nº 6.763/1975, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.938/2003. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 1/9/2020.
Nota: OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 2/10/2020. O TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO, PARA QUE TENHA EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA ATA DE JULGAMENTO (1/9/2020), ESTANDO RESSALVADOS (1) OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A REFERIDA DATA; (2) OS FATOS GERADORES ANTERIORES À MESMA DATA EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO TENHA HAVIDO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ROBERTO BARROSO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 2/5/2023.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4940
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 225 CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º; 225-A
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 4/10/ 2013.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5151
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 32-K
Liminar: DEFERIDA EM 19/12/2014 PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DO ART. 32-K, "CAPUT" E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 20.284/2013.DJE 2/2/2015.
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO, DJE 16/10/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/ 11/2019.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4084341-15.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 14.938/2003
Liminar: -
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO - SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 15/2/2006. TRÂNSITO EM JULGADO: 6/4/2006.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 40488601-93.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 113 INCISO IV E §§ 2º E 3º E § 4º INCISOS I E II; 14 INCISO X E §§ 1º, 2º E 3º; 115
Liminar: INDEFERIDA EM 30/4/2004.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM 15/12/ 2004. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 30/12/2004.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4485741-28.2006.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 12 § 23 CAPUT INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV E XVI
Liminar: INDEFERIDA EM 22/12/2006. MANTIDO O INDEFERIMENTO EM 27/1/2007.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 25/7/2008.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3124
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 104
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/9/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2020.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3510880-09.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 113; 115; 117
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. DATA DE JULGAMENTO: 22/6/2005. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 19/8/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0447321-12.2012.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 89 § 3º; 90 § 7º; 94 PARÁGRAFO ÚNICO; 96 § 3º; 116 § 2º; 118 §§ 1º, 2º E 3º
Liminar: INDEFERIDA
Julgamento: IMPROCEDENTE. DATA DE JULGAMENTO: 27/2/2013. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - EM 5/4/13 - REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 19/7/13.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4104495-54.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 219 INCISO V E § 2º
Liminar: DEFERIDA EM 1/7/2004 E RATIFICADA EM 11/8/2004. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 25/08/2004.
Julgamento: REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM 8/3/2006. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 3/5/2006.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERANTE O STF (RE 598748), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5659
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 5º
Julgamento: PROCEDENTE. DADA AO ART. 5 INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, EXCLUINDO-SE DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. O TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, ESTABELECENDO “EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, QUE OCORREU EM 3/ 3/2021. TRÂNSITO EM JULGADO: 20/8/2021.

Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 11, DE 30/04/1991
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 60 INCISO IX
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO IX DO ART. 60 DA LEI Nº 6763/ 1975, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 103.434-3.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7116
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 12 ALÍNEAS "G.2" E "J"
Julgamento: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, ALÍNEAS G.2 E J, DA LEI 6.763/1975 E, NO TOCANTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, ADOTOU OS PARÂMETROS FIXADOS NO LEADING CASE RE 714.139 – RG, PARA QUE ESTA PRODUZA EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 19/8/2022 A 26/8/2022. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 26/9/22. TRÂNSITO EM JULGADO: 4/10/2022.

Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3573547-54.2025.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 115-A
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM 12/8/2026.
Vigência O ACRÉSCIMO MENCIONADO NA LEI Nº 18.038, DE 12/1/2009, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS EFEITOS A 1º/1/2008. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.549, DE 30/6/2017, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS RELATIVAMENTE AO CAPUT DO ART. 92, AO ART. 93 E À TABELA C, A PARTIR DE 15/10/2016; RELATIVAMENTE ÀS ALÍNEAS “H”, “I” E “K” DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 12, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, APÓS DECORRIDOS 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
DECRETO 17759 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/1976 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 17792 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1976 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 17822 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/1976 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 6956 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1976 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 7056 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1977 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 63 INCISO II
LEI 7163 1977 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 PÁG. 2 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 120
LEI 7164 1977 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 PARÁGRAFO 1 ITEM 2; 48 CAPUT; 52; 56 INCISO II; 58;
98 INCISO II ALÍNEA B; 120 INCISO II ALÍNEA B; 209; 216
DECRETO 19064 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1978 PÁG. 3 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 19175 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/05/1978 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 19237 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1978 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 7268 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1978 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO II ALÍNEA C; 54 PARÁGRAFO ÚNICO; 55 INCISO XIV
LEI 7268 1978 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1978 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 3
LEI 7544 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27; 54 INCISO VI; 56 INCISO III; 212; 214
LEI 7624 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 7643 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 4 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO 3; 55 INCISO XI E XII; 199
LEI 8100 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 64
LEI 8121 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 63 INCISOS VI E VII
LEI 8121 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 63 INCISO V
LEI 8511 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13; PARÁGRAFO 5; 16 INCISO VII; 32 36; 42 PARÁGRAFO 2;
50 PARÁGRAFO ÚNICO; 54 INCISO III; 62; 66; 67 PARÁGRAFO ÚNICO; 68
PARÁGRAFO ÚNICO; 69; 71; 75; 76; 78; 87; 91 INCISOS VII E XI; 92; 97;
127; 128; 129; 224 PARÁGRAFOS 1 E 2 ; 225
LEI 8511 1983 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFOS 3 E 4; 63 INCISOS V E VI
LEI 8511 1983 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 INCISO II; 98 INCISO II; 120 INCISO II ALÍNEAS
A,B,C,D,E
LEI 8511 1983 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 21 INCISO II ALÍNEA C
LEI 8511 1983 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO II ALÍNEA D E INCISO VII; 30 PARÁGRAFO 5; 53
PARÁGRAFOS 5, 6 E 7; 54 INCISO VII; 55 INCISO XV; 56 PARÁGRAFOS 1 E 2;
66 PARÁGRAFO ÚNICO; 98 PARÁGRAFO ÚNICO; 120 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8511 1983 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8511 1983 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 82 PARÁGRAFO 1
LEI 8511 1983 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D ITEM 11.10.3
LEI 8511 1983 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A ITEM 6
LEI 8511 1983 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A ITEM 3.1
LEI 8511 1983 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 3.4
LEI 8511 1983 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 54 PARÁGRAFO ÚNICO; 159; 160; 224 PARÁGRAFO 3
LEI 8512 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO II; 13 PARÁGRAFO 2; 22; 35 PARÁGRAFO 1; 121;
123; 127; 128; 129
LEI 8512 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 7; 8 ; 9; 28 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8512 1983 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 8775 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1984 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 3
LEI 8775 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1984 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 16 INCISO XIV PARÁGRAFOS 1 E 2; 22 PARÁGRAFOS 4, 5, 6 E
7; 49 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8775 1984 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1984 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 149;150 ;151
LEI 8775 1984 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1984 PÁG. 6 COL. 1
SUPRESSÃO TABELA A ITENS 4 E 9
LEI 8775 1984 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITEM 8.2
LEI 9061 1985 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1985 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9061 1985 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1985 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9119 1985 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1985 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 224
LEI 9221 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1986 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 224
LEI 9520 1987 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 149; 150; 151 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 9520 1987 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFOS 3 E 8
LEI 9752 1989 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1989 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72;
73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 80; 81; 82; 83; 84; 85; 86; 87
LEI 9758 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3; TÍTULO II CAPITULO I; 5; 6; 7; 12 ; 13; 14; 15; 22
23; 24; 28 ; 29 PARÁGRAFOS 1 E 2; 29 ; 30; 31; 32; TABELA F ITENS 1,
3, 4, 5, 6, 8; 115; 118 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 9758 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 90 PARÁGRAFO ÚNICO; 100 INCISO IV; 113 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 9758 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 203 INCISO XI
LEI 9758 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1989 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 203 INCISOS XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX
LEI 9944 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO V; 12 INCISO II CAPUT, ALÍNEAS A E B,
SUBALINEAS B.1 E B.2, INCISO III; 6 INCISO VII
LEI 9944 1989 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7 INCISOS XV; XX, XXII PARÁGRAFO 3
LEI 9944 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO II PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 9944 1989 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA F ITEM 7
LEI 9944 1989 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO VII
LEI 10091 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I ALÍNEA E
LEI 10095 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I ALÍNEA D
LEI 10102 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1990 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XV
LEI 10361 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 6
LEI 10466 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/04/1991 PÁG. 48 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 5
LEI 10488 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1991 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 5
LEI 10488 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1991 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 PARAGRAFO 19
LEI 10562 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO VII; 7 INCISO XI, XIV E XVI; 10 INCISO I E III;
12 INCISO I ALÍNEA A, SUBALINEA B2, ALÍNEAS C E D; 23; CAPÍTULO VIII;
25; 26; 33 PARÁGRAFO 1 CAPUT, ITEM 1 ALINEAS A, C, F, G, H, J, L, N, O,
ITENS 2, 3, PARÁGRAFOS 2, 5 E 6; 34 PARÁGRAFO ÚNICO ; 35 INCISO II
PARÁGRAFO 1; 39 CAPUT; 51; 53 INCISO I E II; 55 INCISO I ALÍNEA A
INCISOS IV, VIII, X, ,XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI; 92 CAPUT; 102
PARÁGRAFO ÚNICO; 103 PARÁGRAFO ÚNICO; 115 CAPUT; 118 PARÁGRAFO ÚNICO;
224 PARÁGRAFO 1
LEI 10562 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 5
LEI 10562 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA F
LEI 10562 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELAS A, B, C, D
LEI 10562 1991 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 226
LEI 10562 1991 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 7; 13 PARÁGRAFO 21; 29 PARÁGRAFO 3
LEI 10992 1992 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
LEI 10992 1992 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24
LEI 10992 1992 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 5
LEI 10992 1992 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I SUBALÍNEA D.2 E PARÁGRAFO 2; 6 E 7
LEI 10992 1992 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA F ITEM 2
LEI 10992 1992 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 5
LEI 10992 1992 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 5
LEI 11363 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I SUBALÍNEA B.3 E PARÁGRAFO 7 INCISO II; 36
PARÁGRAFO 2; 53 INCISO I; 54 INCISO III
LEI 11363 1993 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO VIII; 55 INCISO XXII
LEI 11363 1993 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 5
LEI 11403 1994 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO VIII; 120-A
LEI 11508 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4; 94; 96 CAPUT; 97
LEI 11508 1994 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A
LEI 11508 1994 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 20 PARÁGRAFO ÚNICO; 90 PARÁGRAFO ÚNICO; 91, 99; 100;
101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114;
116; 117; 118; 119, 120; 227
LEI 11508 1994 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17; 18; 19; 20
LEI 11729 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO I ALÍNEAS E, F E PARÁGRAFO 8
LEI 11869 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1995 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 9
LEI 11985 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92 E 94
LEI 11985 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 92 PARÁGRAFO 1
LEI 11985 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 92 PARÁGRAFO 2
LEI 11985 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 94
LEI 11985 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 92 PARÁGRAFO 2
LEI 12032 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D
LEI 12032 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1995 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO III
LEI 12032 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1995 PÁG. 2 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119 E 120
LEI 12032 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1995 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 12032 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 149 PARÁGRAFO 1
LEI 12084 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1996 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 114 INCISO VIII
LEI 12282 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56
LEI 12282 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 217 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 5
LEI 12282 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 227
LEI 12282 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELAS G, H, I
LEI 12282 1996 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34 CAPUT
LEI 12282 1996 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 130
LEI 12423 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1; 6 INCISOS I,II, IV,VI, VII,,X, XI;
PARÁGRAFO 2 ALÍNEA C ITENS 1 E 4; 7 INCISOS II,III,XI E XIII; 12
PARÁGRAFO 3; 13 INCISO IV, INCISO VI ALÍNEA B, PARÁGRAFO 2, PARÁGRAFO 4
CAPUT ALÍNEA A, PARÁGRAFOS 6, 7, 9, 11, 16 E 20; 21 INCISO I CAPUT E
ALÍNEAS A E B, INCISOS IV, VII; 22 INCISOS I, II, III, IV E V; 22
PARÁGRAFOS 7, 8,9,10,11; 28 PARÁGRAFOS 3 E 4; 29 CAPUT; 30 CAPUT; 31;
32; 33 PARÁGRAFO 1 ITEN 1, ALÍNEAS B, D, I, SUBALÍNEAS I.1. I.1.1 I.1.2
E I.1.3, II.2 E ALÍNEA M , ITEM 2 ALÍNEA D, ITEM 3 ALÍNEA A, ITEM 4 E
PARÁGRAFO 4; 35 CAPUT
LEI 12423 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 INCISOS XII, XIII, XIV; 13 INCISOS IX, X E XI
PARÁGRAFOS 24, 25, 26 E 27; 14 PARÁGRAFOS 1 E 2 ; 15 INCISOS XIII E
XIV; 21 INCISOS IX, X, XII E XIII E PARÁGRAFO ÚNICO; 22 PARÁGRAFOS 12,
13, 14, 15, 16E 17; 29 PARÁGRAFOS 5,6 ,7 E 8; 30 PARÁGRAFO 4; 33
PARÁGRAFO 1 ITEM 1 ALÍNEA P
LEI 12423 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 6; 7 INCISOS XX E XXII, PARÁGRAFOS 3 E 5;
13 PARÁGRAFOS 19 E 21
LEI 12423 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISOS XII, XIII; 7 INCISOS I, V, XIV,
PARÁGRAFO 4; 13 INCISO VII; 22 INCISO IV, PARÁGRAFO 8 ITEM 3; 29 CAPUT
LEI 12423 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA E
LEI 12423 1996 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO 2
LEI 12423 1996 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II; 29 PARÁGRAFOS 6 E 7; 32
PARÁGRAFO 3
LEI 12423 1996 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7 INCISO XV; 12 INCISO III; 33 PARÁGRAFO 3
LEI 12425 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D
LEI 12425 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 93 CAPUT PARÁGRAFO 1; 92 CAPUT E PARÁGRAFO 1; 113; 115;
116; 117
LEI 12425 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 90 INCISO III E PARÁGRAFOS 1 E 2; 96 PARÁGRAFOS 1 E 2;
114 INCISO XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, 118 INCISO III
LEI 12425 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 91
LEI 12425 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109;
110; 111; 112
LEI 12425 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92; TABELAS A , C E D
LEI 12425 1996 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
REVIGORAÇÃO TABELA B
LEI 12425 1996 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A
LEI 12425 1996 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 113 PARÁGRAFO 1 INCISO I
LEI 12425 1996 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92 PARÁGRAFO 2 ITENS 2 E 3
LEI 12426 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 38886 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1997 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 12708 1997 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 91 PARÁGRAFO 2 ; TABELA A SUBITEM 2.23
LEI 12708 1997 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91 PARÁGRAFOS 1, 3, 4, 5
LEI 12708 1997 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 55 INCISO XXIII
LEI 12729 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 6 INCISO I; 53 INCISO I; 54 INCISO
III,VI,VII; 55 INCISO X, XIV E XV; 56 CAPUT, PARÁGRAFOS 2,3,4 E 5; 98
INCISOS I E II PARÁGRAFOS 1, 3 E 4; 100; 104; 105; 107 INCISO II
ALÍNEA E PARÁGRAFOS 1,2 E 3; 120; 218; 224
LEI 12729 1997 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA F ITEM 9
LEI 12729 1997 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO IV; 12 INCISO I ALÍNEA G; SUBALÍNEAS G.1, G.2,
PARÁGRAFOS 13,14 E 15; 53 PARÁGRAFO 9; 54 INCISOS VIII E IX
LEI 12729 1997 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA J
LEI 12729 1997 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 2.24
LEI 12729 1997 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA D
LEI 12729 1997 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I SUBALÍNEA G.2
LEI 12729 1997 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO TABELA F INTENS 1, 2; TABELA G, TABELAS G, H E I;
LEI 12730 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I ALÍNEA B, SUBALÍNEA B.3, B.4, II ALÍNEA C,
SUBALÍNEA C.1 E C.2
LEI 12730 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 10, 11 E 12
LEI 12730 1997 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52; 53 PARÁGRAFO 3; 136
LEI 12730 1997 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 12730 1997 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBITENS 2,1; 2.6; 2.8; 2.20
LEI 12730 1997 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA B SUBITEM 2.1
LEI 12730 1997 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA B SUBITEM 2.1
DECRETO 39387 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1998 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12989 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA J
LEI 12989 1998 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 107 CAPUT
LEI 12989 1998 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 103 INCISO V
LEI 12989 1998 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12999 1998 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1998 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO V
LEI 12999 1998 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1998 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 230, TABELA L
DECRETO 40134 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1998 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13193 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1999 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A
LEI 13243 1999 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 54 INCISO VII
LEI 13243 1999 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1999 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 216; 218
LEI 13271 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 16
LEI 13392 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1999 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 91 INCISO II
LEI 13392 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1999 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 92 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 13415 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1999 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 17
LEI 13430 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 90 PARÁGRAFO 3,4, 5 E 6
LEI 13430 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91 PARÁGRAFO 1
LEI 13430 1999 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92 PARÁGRAFO 2 ITEM 2
LEI 13430 1999 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 113 INCISO III
LEI 13430 1999 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 113 PARÁGRAFO 2
LEI 13430 1999 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 113 PARÁGRAFO 3
LEI 13430 1999 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITEM 1.1
LEI 13430 1999 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 1 SUBITEM 1.7
LEI 13430 1999 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITEM 2.6, 2.8, 2.9, 2.10, 2.24
LEI 13430 1999 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
REVIGORAÇÃO TABELA A SUBITEM 2.23
LEI 13430 1999 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A SUBITEM 2
LEI 13430 1999 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 3
LEI 13430 1999 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT INCISO XXIII
LEI 13430 1999 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 6
LEI 13430 1999 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 4
LEI 13435 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 217 CAPUT PARÁGRAFO 1
LEI 13435 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 218
LEI 13435 1999 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 16
LEI 13435 1999 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 213 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 13437 1999 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I
LEI 13452 2000 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA C ITENS 2,3,4,5,6
LEI 13470 2000 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 10
LEI 13470 2000 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 142
LEI 13470 2000 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 131; 136; 137; 138; 139; 141; 143; 144; 149; 150; 151;
152; 153; 154; 155; 156; 157; 168; 222
LEI 13470 2000 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 132, 140, 169, 170.
LEI 13514 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/04/2000 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 113 PARÁGRAFO 1 INCISO I
LEI 13515 2000 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/04/2000 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO TABELA A ITEM 2
LEI 13625 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2000 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 13741 2000 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 28
LEI 13741 2000 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 218
DECRETO 41417 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217 E 218
DECRETO 41421 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 155
LEI 13867 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/05/2001 PÁG. 16 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14000 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/09/2001 PÁG. 36 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 18 E 19
DECRETO 41984 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2001 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
LEI 14062 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFOS 10, 11 E 11-A; 29 PARÁGRAFO 5; 32
PARÁGRAFOS 4, 6, 8 E 12; 33 PARÁGRAFO 1 ITEM 1 ALÍNEA E; 213; 215
LEI 14062 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFOS 3 E 4; 33 PARÁGRAFO 1 ITEM 3 ALÍNEA F
LEI 14062 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
REVIGORAÇÃO ART. 33 PARÁGRAFO 3
LEI 14062 2001 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 2O E 21
LEI 14062 2001 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XXIV
LEI 14062 2001 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29, 31, 32, 33
LEI 14062 2001 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2001 PÁG. 1 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 6
LEI 14081 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I SUBALÍNEA B.5
LEI 14094 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFOS 20 E 21
LEI 14125 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 1 SUBITENS 1.7.1 E 1.7.5.2
LEI 14125 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 1 SUBITENS 1.8 E 1.8.1
LEI 14131 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I SUBALÍNEA B1
LEI 14136 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115
LEI 14136 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 91 PARÁGRAFOS 1 E 3 INCISO III
LEI 14136 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBITENS 2.8, 2.2.2, 2.23, 2.26, 2.31,
2.32, 2.33
LEI 14136 2001 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92 PARÁGRAFO 2
LEI 14136 2001 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115; TABELA D
LEI 14136 2001 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 224
LEI 14136 2001 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 3
DECRETO 42269 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2002 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115
DECRETO 42603 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14360 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I
LEI 14366 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2002 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 22
DECRETO 42851 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29
DECRETO 43080 2002 / ART. 222
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2002 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 55 INCISO XXIX
LEI 14557 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2002 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 23, 24, 25, 26 E 27
LEI 14557 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2002 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 6, ITENS 1 E 2; 13 INCISO I E PARÁGRAFO 15;
14; PARÁGRAFO ; 22 PARÁGRAFO 8 ITEM 1 E PARÁGRAFO 15; 29 PARÁGRAFO 5
ITEM 4 SUBALÍNEAS B.1,B.2 ,C.1 E C.2 E ALÍNEA D; 32 PARÁGRAFOS 1 E 2;
33 PARÁGRAFO 1 ITEM I ALÍNEA M; 56 PARÁGRAFO 4 INCISO I E PARÁGRAFO 5
LEI 14557 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2002 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 29
LEI 14699 2003 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 219 PARÁGRAFO 3
LEI 14699 2003 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISOS I, III, VII , PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 ALÍNEA
G, PARÁGRAFO 5 ALÍNEA E; 7 INCISOS II, III, XXIII, PARÁGRAFOS 1, 6, 7,
8, 9, 10, 11 E 12; 16 INCISOS II, III, IV, XV E XVI PARÁGRAGO 3; 21
INCISOS VIII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 22
PARÁGRAFO 8 ITEM 5, PARÁGRAFOS 18, 19 E 20; 29 PARÁGRAFOS 4,7, 9 E 10;
33 CAPUT, PARÁGRAFO 1 ITEM 1 SUBALÍNEA I.1.2, I.1.3, I.1.4; 39
PARÁGRAFOS 1,2,3 E 4; 42 INCISOS II,III, PARÁGRAFOS 1,2 E 4; 49
PARÁGRAFOS 2 E 3; 52 INCISOS III,VI, XI,XII, XIII, XIV, XV, PARÁGRAFO 1
INCISOS III, V, VI; 53 INCISO IV, PARÁGRAFO 5 ITENS 4 E 5, PARÁGRAFOS
6, 9 E 10; 54; 55 CAPUT INCISO I, INCISO II CAPUT ALÍNEA A, INCISOS IV,
V, VII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVIII,XXIV, XXV, XXVI, XXVII E XXVIII;
91 PARÁGRAFO 3 INCISO II ALÍNEAS B E C, INCISOS III, V; 131 PARÁGRAFOS
1 E 2; 201; 222 PARÁGRAFOS 1,2 E 4; 227
LEI 14699 2003 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1º ITENS 4 E 5; 13 PARÁGRAFO 21; 15 INCISO
VIII; 17; 18;4 3; 44; 47; 48; 50; 54; 56 INCISOS I E II, PARÁGRAFOS 2,
4 ITEM 1, PARÁGRAFO 5; 57; 90 PARÁGRAFO 2; 95; 98 INCISO I , INCISO II
ALÍNEAS A, B, E C; 120 INCISO I, INCISO II ALINEAS A, B E C; 174 CAPUT
INCISOS I E II; 204; 205; 213; 215; 218; 221; 226; 229
LEI 14699 2003 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFOS 4, 5 E 6; 28 PARÁGRAFO 5; 30 PARÁGRAFO 5;
51 INCISOS V E VI, PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I E II
LEI 14699 2003 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA E
LEI 14699 2003 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 219
LEI 14699 2003 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITENS 2.3,2.7,2.10,2.12,2.13,2.14,2.15 E 2.27
LEI 14699 2003 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITENS 2.1,2.11,2.16,2.17 E 2.18
LEI 14699 2003 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A SUBITENS 2.34, 2.35,2.36,2.37,2.38 E 2.39
LEI 14699 2003 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 2 ALINEA G ITEM 3; 7 PARÁGRAFO 1
LEI 14699 2003 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBITENS 2.5 E 2.20
LEI 14699 2003 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53; 54; 55; 56; 57; 98; 120
LEI 14699 2003 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISO IV; 6 PARÁGRAFO 5 ALÍNEA D; 13 PARÁGRAFO 3
ALÍNEA B; 16 PARÁGRAFO 2; 21 CAPUT INCISO VI; 22 PARÁGRAFO 11 ITEM II,
PARÁGRAFO 11-A; 46 PARÁGRAFO ÚNICO; 52 PARÁGRAFO 6; 53 PARÁGRAFO 4; 55
INCISO XV, XX, XXII; 56 PARÁGRAFO 3; 58; 91 PARÁGRAFO 3 INCISO IV,
PARÁGRAFO 4; 98 PARÁGRAFO 2; 120 PARÁGRAFO 3
DECRETO 43577 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39 PARÁGRAFO 4
DECRETO 43620 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43641 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 55 INCISOS V E XIV
LEI 14938 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELAS C E N
LEI 14938 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 28 E 29; 89 PARÁGRAFOS 1,2 E 3; 120-A;
120-B; 120-C; 120-D; 120-E; 120-F; 120-G; 120-H
LEI 14938 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 90 PARÁGRAFOS 4, 7 E 8; 91 INCISO III; 92 INCISO III; 93
PARÁGRAFO 4; 94 PARÁGRAFO ÚNICO; 96 PARÁGRAFO 3; 98 INCISO I ALÍNEAS A,
B E C; 103 INCISOS V, VI, VIII, XIV; 104; 107 INCISO I PARÁGRAFOS 4 E
5; 108; 112; 113 INCISO IV PARÁGRAFOS 2, 3 E 4; 114 INCISO X PARÁGRAFOS
1, 2 E 3;115; 116; 118 INCISOS II, III E IV PARÁGRAFOS 1 E 2; 120
INCISO I ALÍNEAS A, B E C
LEI 14938 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA A ITENS 4, 4.41, 4.2
LEI 14938 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA B
LEI 14938 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA C ITENS 4 E 5
LEI 14938 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA D
LEI 14938 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA J
LEI 14938 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA M
LEI 14938 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA N
LEI 14938 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO VIII; 120-A
LEI 14938 2003 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELAS C E N
LEI 14938 2003 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 INCISO I ALÍNEAS E, F E PARÁGRAFO 8; 93 PARÁGRAFO 1;
114 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 14940 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14941 2003 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 158
LEI 15012 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO I
LEI 15012 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 5
DECRETO 43724 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 8
DECRETO 43745 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 115 TABELA D
DECRETO 43762 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43769 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43782 2004 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 219 PARÁGRAFO 3
DECRETO 43784 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15219 2004 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5; 12 INCISO I
LEI 15219 2004 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15219 2004 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15219 2004 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 7
LEI 15219 2004 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 PARÁGRAFO 3 INCISO VI
LEI 15219 2004 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 96 PARÁGRAFO 4
LEI 15219 2004 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 2.42 E 2.43
DECRETO 43835 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43836 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 8
DECRETO 43839 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 3; 56 PARÁGRAFO 4
DECRETO 43840 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 219 PARÁGRAFO 3
LEI 15273 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 INCISO I E PARÁGRAFO 4 ITEM 1
LEI 15292 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 1
LEI 15292 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 27 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 16 INCISO XVII; 53 PARÁGRAFO 5 ITEM 6; 54 INCISO XXXV
LEI 15292 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 27 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO 9 ITEM 1; 54 INCISO X ALÍNEA B; 55 INCISO
I, XIV, XXVII
DECRETO 43861 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217 E 218
DECRETO 43886 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
DECRETO 43889 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 8 ITEM 1
DECRETO 43891 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5
DECRETO 43923 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5; 22 PARÁGRAFO 8 ITEM 1
DECRETO 43932 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 120A; 120B; 120C; 120D; 120E; 120F; 120G; 120H
LEI 15424 2004 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 ; 88
LEI 15424 2004 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 224
LEI 15424 2004 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 224 PARÁGRAFO 6
LEI 15425 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 21; 96 PARÁGRAFO 5
LEI 15425 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO IX; 22 PARÁGRAFO 8 ITEM 6, 53 PARÁGRAFO 8; 115
PARÁGRAFO 8; 218 INCISO IV
LEI 15425 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5
LEI 15425 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 114 PARÁGRAFO 2 INCISOS III E IV, PARÁGRAFO 3; 115
PARÁGRAFO 2 INCISO I ALÍNEA "A", INCISO III ALÍNEA "A", PARÁGRAFO 3
INCISO I; TABELA B SUBITEM 2.1
DECRETO 43950 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43981 2005 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 219 INCISO VI
LEI 15757 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/10/2005 PÁG. 46 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 44135 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44170 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15956 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4; 6 PARÁGRAFO 2 ALÍNEA G ITEM 1 , PARÁGRAFO 7 INCISOS
II E XXIV PARÁGRAFOS 1,2,3,7 ITEM I; 8 PARÁGRAFOS 3 E 4; 12
PARÁGRAFO 10, 20 INCISO II, 30,31,32,33,34 E 35; 19; 21 INCISO II
ALÍNEAS D, E, F, G; 22 PARÁGRAFOS 18,19,20,21; 28 PARÁGRAFO 6; 29
PARÁGRAFO 9; 30 CAPUT PARÁGRAFOS 6 E 7; 39 PARÁGRAFOS 4 INCISO II,
PARÁGRAFO 5; 42 INCISO II; 43 CAPUT; 45; 50 PARÁGRAFO 1; 54 INCISO
XXXV ALÍNEA A; 91 INCISOS I E VII, PARÁGRAFOS 3 E 5; 92 CAPUT; 93
INCISOS I E II; 96 PARÁGRAFO 5; 104 PARÁGRAFO 1; 112-A; 114 PARÁGRAFO
4; 115 CAPUT; 120 PARÁGRAFO 6; 120-A INCISO III; 120-B INCISOS I E II;
120-C; 131 PARÁGRAFO 2 ; 144; 168 INCISO II; 201 PARÁGRAFO 1; 219
INCISO V E PARÁGRAFO 2.
LEI 15956 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 55 INCISOS X,XII, PARÁGRAFO 1; 203 PARÁGRAFO 1
LEI 15956 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19
LEI 15956 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 120-C; TABELA N
LEI 15956 2005 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 E 226
LEI 15956 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98; 226; TABELA C ITEM 1
LEI 15956 2005 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI 15956 2005 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 120-A; 120-B; 120-C; 120-D; 120-F; 120-I
LEI 15956 2005 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 92 PARÁGRAFO 1; TABELA M SUBITEM 1.2.6
LEI 15957 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITEM 4.8
LEI 15960 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 7 INCISO III ; 91 PARÁGRAFO 3 INCISO VIII
LEI 15960 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 7 INCISO II; 91 PARÁGRAFO 1; 96 PARÁGRAFO
4
DECRETO 44296 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 2 ALÍNEA H;
21 INCISO II ALÍNEAS E E F
DECRETO 44296 2006 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 55 INCISO XXIX
DECRETO 44349 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
DECRETO 44365 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA C ITEM 1
DECRETO 44365 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBITEM 2.19
LEI 16304 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9; 12 PARÁGRAFO 30 INCISO XXII, PARÁGRAFO 34
LEI 16304 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 36, 37 E 38
LEI 16304 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20-A; 20-B; 20-C; 20-D; 20-E; 20-F; 20-G; 20-H; 20-I;
20-J; 20-K; 20-L
LEI 16304 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO VI SEÇÃO III
LEI 16304 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 PARÁGRAFO 6; 55 PARÁGRAFO 4; 91 PARÁGRAFO 3 INCISO IX
LEI 16304 2006 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19
LEI 16304 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-K
LEI 16304 2006 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-K; 39 PARÁGRAFO 6
LEI 16304 2006 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 91 PARÁGRAFO 3 INCISO VIII
LEI 16304 2006 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 91 PARÁGRAFO 3 INCISO VI
LEI 16305 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 113 PARÁGRAFO 1 INCISO II
LEI 16308 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 113 PARÁGRAFO 5; 114 PARÁGRAFO 5; 115 PARÁGRAFOS 9 E 10
LEI 16308 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA B ITENS 1.3, 1.3.1 E 1.3.2
LEI 16308 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA M ITENS 1.2.1 E 1.2.2
DECRETO 44380 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 227
LEI 16513 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XXV E PARÁGRAFO 16
LEI 16513 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 30 INCISO XXIII
LEI 16513 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 5 ITEM 4; 32 PARÁGRAFO 1
LEI 16513 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32-E
LEI 16513 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 225 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4, 5, 6
DECRETO 44541 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44542 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44546 2007 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D
DECRETO 44560 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 227 PARÁGRAFO 3 INCISO II
DECRETO 44648 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 8 ITEM 1
LEI 17247 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO I, PARÁGRAFO 6 ITEM 1; 7 INCISO XXIII,
PARÁGRAFO 1 INCISO III, PARÁGRAFO 9, PARÁGRAFO 15 INCISO I; 12
PARÁGRAFO 21, 22, 30 INCISOS IX, XVII, XXIII; PARÁGRAFO 31 INCISO VII,
PARÁGRAFO 34; 13 PARÁGRAFO 22; 20-K PARÁGRAFO 1; 21 INCISOS V E XV; 29
PARÁGRAFO 2; 32-A INCISOS III E IX; 32-B INCISO I; 53 PARÁGRAFOS 9 E
10; 55 INCISOS XXIX, XXX; 56 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 91 PARÁGRAFOS 1, 3
INCISO I; 113 PARÁGRAFO 5; 219 PARÁGRAFO 1 INCISO III
LEI 17247 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 5 ALÍNEA F; 7 INCISO XXVI; 12 PARÁGRAFO 24
INCISOS XIX E XX, PARÁGRAFO 30 INCISOS XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII,
XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII,
XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII; 12 PARÁGRAFOS 31 INCISOS XXI, XII, XIII,
XIV, XV, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61; 16 INCISO XVIII; 20-D PARÁGRAFO ÚNICO;
21-A; 24 PARÁGRAFO 7 INCISOS IV E V, PARÁGRAFO 8; 29 PARÁGRAFOS 11 E
12; 32-F; 39 PARÁGRAFO 4 INCISO II SUBALÍNEA A.5; 50 PARÁGRAFO 5; 52
INCISO XVI; 53 PARÁGRAFOS 11 E 12; 54 INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII,
XXXIX, XL, PARÁGRAFO 3; 55 INCISOS XXIV E XXXV; 56 PARÁGRAFO 4 INCISO
I; 91 INCISO VIII PARÁGRAFO 6; 114 INCISO XIV E PARÁGRAFO 6; 219-A;
230-A
LEI 17247 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO I CAPÍTULOS I, II, III, IV, V, VI, VII ARTIGOS 131 A
200
LEI 17247 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA F ITEM 10
LEI 17247 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA F ITEM 11
LEI 17247 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-K
LEI 17247 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 20 INCISOS I E II
LEI 17247 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 3
LEI 17247 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA C ITEM 1
LEI 17247 2007 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 11
LEI 17247 2007 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 187 PARÁGRAFO 1
LEI 17247 2007 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 16; 91 PARÁGRAFO 5; 120-A INCISO IV;
230;
36; 37; 38; 203 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44695 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 3; TABELA A ITEM 2.24
DECRETO 44714 2008 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D
DECRETO 44717 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44724 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115 PARÁGRAFO 10 INCISO II
DECRETO 44731 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A ITEM 2.24
DECRETO 44772 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2008 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 8, 1
DECRETO 44792 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITEM 41.15
DECRETO 44796 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 153
DECRETO 44823 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 41; 22 PARÁGRAFO 8, 1
DECRETO 44878 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 91 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44879 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9; 22 PARÁGRAFO 8 Nº 1
DECRETO 44885 2008 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2008 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABALA D ITENS 5.7 E 5.8
DECRETO 44906 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 194
DECRETO 44930 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44938 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 CAPUT INCISOS XIII E XIV
DECRETO 44941 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 34
DECRETO 44942 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFOS 7 E 8
LEI 17866 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/11/2008 PÁG. 64 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 113 INCISO I E PARÁGRAFO 2
DECRETO 44960 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 INCISO II
DECRETO 44969 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 36
DECRETO 44970 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9; 22 PARÁGRAFO 8 INCISO I; 32-A INCISO IX;
34
LEI 17957 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2; 12 PARÁGRAFO 34; 20-I CAPUT E INCISOS I,
II E III E PARÁGRAFOS 3, 4, 5, 6 E 7; 20-K PARÁGRAFO 1
LEI 17957 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 17957 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 1
LEI 17957 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-I; 20-K
LEI 17957 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 20-A; 20-B; 20-C; 20-D; 20-E; 20-F; 20-G; 20-H; 28
PARÁGRAFOS 1 E 3
LEI 18013 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18013 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 6
LEI 18013 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 114 INCISO XIV
LEI 18031 2009 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 224
LEI 18038 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 12 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 6 INCISO III
DECRETO 45030 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 34; 17 PARÁGRAFOS 1 E 2; 20-I;
20-K
DECRETO 45033 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45076 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45082 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 19; 51
DECRETO 45106 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45114 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45163 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 34; 225
DECRETO 45173 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2009 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISO VI
LEI 18508 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 227-A
DECRETO 45218 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
LEI 18550 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 4; 32-A INCISOS I, II, VII; 145 PARÁGRAFO
ÚNICO; 176 PARÁGRAFOS 1 INCISO II
LEI 18550 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XXVII; 13 PARÁGRAFO 30; 32-A INCISO XI; 32-G
LEI 18550 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 219 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 45234 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45294 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 34
DECRETO 45335 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5; 22 INCISO II
DECRETO 45352 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-G
DECRETO 45358 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45358 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 3; TABELA A
DECRETO 45387 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45388 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45388 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBITENS 2.19 E 2.24
DECRETO 45405 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 19 ITEM 2
DECRETO 45440 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5; 22 INCISO II
LEI 19098 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO I ALÍNEAS "H" E "I"
LEI 19098 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA F ITEM 9
LEI 19098 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 42
LEI 19098 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20-I PARÁGRAFO 8
LEI 19098 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-I PARÁGRAFO 8; 13 PARÁGRAFOS 4 E 30
LEI 19098 2010 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 32-A INCISO X
DECRETO 45479 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I
DECRETO 45483 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 CAPUT INCISO I ALÍNEAS A, H, I
DECRETO 45484 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45524 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2010 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 42 ; 20-I PARÁGRAFO 8
LEI 19415 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO XXV
LEI 19416 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 114 PARÁGRAFO 2 INCISO VI
DECRETO 45539 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 19 ITEM 2 ALÍNEA C
DECRETO 45542 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45557 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 19 ITEM 2 ALÍNEA C E PARÁGRAFO 21
DECRETO 45576 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 1; 20-K; 34
DECRETO 45587 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 8 ITEM 1; 225
DECRETO 45597 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5 ALÍNEA E; 9; 12 INCISO I
ALÍNEAS B E B.3
DECRETO 45617 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 34
DECRETO 45623 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45630 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
DECRETO 45656 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-A INCISO I
DECRETO 45667 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45671 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 194
DECRETO 45688 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 8 ITEM 1 E PARÁGRAFO 19; 22; 34
CAPUT; 225
DECRETO 45706 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 19 ITEM 2 ALÍNEA C
DECRETO 45717 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45735 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115 TABELA D
DECRETO 45738 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45748 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45762 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D
DECRETO 45787 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
LEI 19970 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 22
LEI 19970 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 31
LEI 19970 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 21
LEI 19970 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 22
LEI 19970 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 8 ITEM 6
LEI 19971 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 227-A
LEI 19978 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 20
LEI 19978 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 30 INCISO XLIV; 12 PARÁGRAFOS 62, 63, 64,
65, 66, 67, 68, 69, 70
LEI 19978 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12-A; 38-A; 39-A; 205-A
LEI 19978 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 20-K CAPUT; 205
LEI 19978 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 4 CAPUT E INCISO IV, PARÁGRAFO 7 INCISO IV
ALÍNEAS C, D, E, INCISO V ALÍNEAS B, D, INCISOS VI, VII E VIII,
PARÁGRAFO 9
LEI 19978 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFO 3; 28 PARÁGRAFO 7; 52 INCISO XVII E
PARÁGRAFO 1 INCISO VII; 160-A INCISO VII
LEI 19978 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 53 INCISO II
LEI 19978 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 53 INCISO V E PARÁGRAFO 13
LEI 19978 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISOS XXX E XXXII
LEI 19978 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 54 INCISOS XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII E
PARÁGRAFO 4
LEI 19978 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 55 INCISO VII E PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 19978 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 55 INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII,
XLIII E PARÁGRAFOS 5 E 6
LEI 19978 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 226 CAPUT
LEI 19978 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28 PARÁGRAFO 7
LEI 19978 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 31 INCISOS I, II, III, IV, V E VI
LEI 19979 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 5 ITEM 4 ALÍNEAS B, C, D; 32 PARÁGRAFO 1
LEI 19979 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32-A INCISO IX
LEI 19979 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-A PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19979 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 225 CAPUT
LEI 19979 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 225 PARÁGRAFO 7
LEI 19979 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-H; 225-A
LEI 19979 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-H
LEI 19979 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-K; 32-A; 32-E; 32-F; 32-G
LEI 19979 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 5; 32 PARÁGRAFO 1
LEI 19989 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I ALÍNEA I
LEI 19989 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 29 PARÁGRAFO 5 ITEM 4 ALÍNEA A SUBALÍNEA A.5; 29
PARÁGRAFO 13
LEI 19989 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO EXPRESSÃO "ATIVO PERMANENTE" POR "ATIVO IMOBILIZADO"
LEI 19999 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89 PARÁGRAFO 3; 90 PARÁGRAFOS 7 E 8; 94 PARÁGRAFO
ÚNICO; 96 PARÁGRAFO 3; 114 INCISO XIV; 116 PARÁGRAFO 2
LEI 19999 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 PARÁGRAFO 3 INCISO X
LEI 19999 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 113 PARÁGRAFO 6
LEI 19999 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 118 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 19999 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 118 PARÁGRAFO 3
LEI 19999 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITENS 2.16 E 2.35
LEI 19999 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A SUBITENS 2.44, 2.45 E 2.46
LEI 19999 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D SUBITENS 5.7 E 5.8
LEI 19999 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA D SUBITENS 5.12, 5.13 E 5.14
DECRETO 45901 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45904 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45929 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115 E TABELA D
DECRETO 45932 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45933 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45934 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12-A
DECRETO 45948 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45956 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45973 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45978 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45997 2012 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 224 PARÁGRAFO 4
DECRETO 45997 2012 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D ITENS 5.7 E 5.8
DECRETO 46005 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46044 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 8
DECRETO 46055 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 34
DECRETO 46074 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46085 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225; ANEXO TABELA A ITEM 2 SUBITEM 2.2;
TABELA D
LEI 20540 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO XXIV; 9; 12 INCISO I SUBALÍNEA B.1, PARÁGRAFOS
4 E 20, PARÁGRAFO 67 INCISO I ALÍNEA C, PARÁGRAFO 68; 17 PARÁGRAFOS 1 E
2 E PARÁGRAFO 3 INCISO III; 29 PARÁGRAFO 13 INCISO I; 32-A INCISO I;
32-C; 32-F; 54 PARÁGRAFO 4; 133 INCISO III; 134; 138 PARÁGRAFO 2; 144;
219-A PARÁGRAFO ÚNICO; 225-A.
LEI 20540 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 5 E 6; 12 INCISO II ALÍNEA D E PARÁGRAFOS
71,72,73,74,75; 21 INCISO XVIII E PARÁGRAFO 4; 28 PARÁGRAFO 8; 29
PARÁGRAFO 5 INCISO 4 SUBALÍNEA A.6; 31 INCISO IV; 32-A INCISO XII;
32-I; 32-J; 33 PARÁGRAFO 7; 39 PARÁGRAFO 4 INCISO II SUBALÍNEA A.6; 55
INCISOS XLIV E XLV E PARÁGRAFO 7; 114 PARÁGRAFO 2 INCISO VII E
PARÁGRAFO 7; 120-B INCISOS IV E V; 131 PARÁGRAFO ÚNICO; 133 PARÁGRAFOS
1,2,3,4,5; 138 PARÁGRAFO 3; 144-A; 144-B; 219-B.
LEI 20540 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 6
LEI 20540 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA D SUBITEM 8.2
LEI 20540 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-A INCISO XII
LEI 20540 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-A INCISO XII
LEI 20540 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-I PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 20540 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 131 PARÁGRAFO ÚNICO; 144-A PARÁGRAFOS 6,7,8
LEI 20540 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBÍTEM 2.9
LEI 20540 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITEM 8.1
LEI 20540 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 INCISO XII
LEI 20540 2012 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-I
LEI 20540 2012 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-I
LEI 20540 2012 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 INCISO I SUBALÍNEA B.2; 32-A INCISO II; 113 CAPUT
INCISO II E PARÁGRAFO 5; 114 PARÁGRAFO 5; 115 PARÁGRAFOS 9 E 10; 133
PARÁGRAFO ÚNICO; 143; TABELA B SUBITENS 1.1, 1.3.1 E 1.3.2; TABELA D
SUBITENS 8.1 E 8.4; TABELA M SUBITENS 1.1, 1.2.1 E 1.2.2.
DECRETO 46132 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 38 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46167 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46168 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46176 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 73
DECRETO 46181 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46185 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 144 INCISO V; 230-A
DECRETO 46188 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46189 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46190 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 INCISO XII
DECRETO 46191 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46200 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46207 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46210 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46221 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46227 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46246 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46248 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46253 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46253 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2013 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46269 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
DECRETO 46270 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46271 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20802 2013 / ART. 9 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 100
LEI 20820 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELEA D SUBITENS 5.7.1, 5.72 E 5.7.3
LEI 20824 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 205-A PARÁGRAFO 6
LEI 20824 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO XI; 8 A; 8 B; 9 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 13
PARÁGRAFO 32; 28 PARÁGRAFO 9; 32 K; 53 PARÁGRAFO 14; 210 A
LEI 20824 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO XXIV; 17 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 21 PARÁGRAFO 4;
32 J PARÁGRAFO ÚNICO; 56 PARÁGRAFO 2 INCISO III; 116 PARÁGRAFO 2; 144
PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 20824 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFOS 41 E 65
LEI 20824 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 CAPUT INCISO I SUBALÍNEA "B.6"; PARÁGRAFOS 76,77 E 78
LEI 20824 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32 A INCISO VII ALÍNEAS "A" E "B"
LEI 20824 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32 A INCISO VII ALÍNEAS "C" E "D"
LEI 20824 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 34 PARÁGRAFO 2
LEI 20824 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20824 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 205-A PARÁGRAFO 6
LEI 20824 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 205-A PARÁGRAFOS 7 E 8
LEI 20824 2013 / ART. 7 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITEM 2.1
LEI 20824 2013 / ART. 7 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A SUBITENS 2.47 E 2.48
LEI 20824 2013 / ART. 8 (INCISOS II, III E IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 I
LEI 20824 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITEM 5.12
LEI 20824 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1 ITENS 6 E 10
LEI 20824 2013 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA A SUBITENS 2.44 E 2.45; TABELA D SUBITENS 5.13 E 5.14;
89 PARÁGRAFO 3; 90 PARÁGRAFOS 7 E 8; 96 PARÁGRAFO 3; 118 PARÁGRAFOS 1,
2 E 3; 4 INCISO X; 34 PARÁGRAFO 1; TABELA A ITEM 4; 94 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46291 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46294 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46299 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 73
DECRETO 46300 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46301 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I SUBALÍNEA "B.3"
DECRETO 46307 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46314 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46323 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46329 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 205 E 205-A
DECRETO 46334 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46353 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46354 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46382 2013 / ART. 2 (§ 3 INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBITEM 2-6
DECRETO 46383 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-I
LEI 21016 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-B CAPUT INCISOS II E III
LEI 21016 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-B CAPUT INCISOS IV E V
LEI 21016 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFOS 21 E 76
LEI 21016 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 79, 80, 81, 82 E 83
LEI 21016 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 CAPUT E ALÍNEA A
LEI 21016 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 3 ALÍNEA C
LEI 21016 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20-I PARÁGRAFO 6; 32-A CAPUT INCISO I; 154; 219-B; 187
PARÁGRAFO 1 INCISO I CAPUT E ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 2
LEI 21016 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 4 INCISO IV, PARÁGRAFO 7 INCISO IV CAPUT
LEI 21016 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 7 INCISO IV ALÍNEAS F, G, H, E INCISOS IX,
X, XI, XII E XIII
LEI 21016 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 2; PARÁGRAFO 5 ITEM 4 SUBALÍNEAS A.1, A.2,
A.3, A.4, A.5, A.6; PARÁGRAFO 13 INCISO II
LEI 21016 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 29 PARÁGRAFO 5 ITEM 4 ALÍNEA A SUBALÍNEAS A.7, A.8, A.9;
29 PARÁGRAFO 14
LEI 21016 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32-F CAPUT INCISO II
LEI 21016 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-F PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21016 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32-I CAPUT INCISO II
LEI 21016 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-I PARÁGRAFOS 6 E 7
LEI 21016 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32 - J CAPUT
LEI 21016 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 32 - J PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21016 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32 - J PARÁGRAFO 2
LEI 21016 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-L; 50 PARÁGRAFO 6; 113 PARÁGRAFOS 7 E 8; 120-A
PARÁGRAFO 3; 160-A CAPUT INCISOS VIII E IX; 160-B 205-A PARÁGRAFO 9;
219 PARÁGRAFOS 4 E 5
LEI 21016 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISOS XX E XXVII
LEI 21016 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 54 INCISO XLVIII
LEI 21016 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 CAPUT INCISO I
LEI 21016 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 56 CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 6
LEI 21016 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 98 INCISO I CAPUT
LEI 21016 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 98 INCISO III
LEI 21016 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 120 CAPUT INCISO I CAPUT E PARÁGRAFO 1 ITEM 1
LEI 21016 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 120 CAPUT INCISO III
LEI 21016 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 120 - H INCISO I CAPUT
LEI 21016 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 120 - H CAPUT INCISO III
LEI 21016 2013 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 210 - A PARÁGRAFO 2
LEI 21016 2013 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 210 - A PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21016 2013 / ART. 18 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D SUBITENS 5.71.1, 5.7.2 E 5.7.3
LEI 21016 2013 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 - I
LEI 21016 2013 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 219 PARÁGRAFO 3
LEI 21016 2013 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32 - I
LEI 21016 2013 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225 PARÁGRAFO 5 INCISO I
LEI 21016 2013 / ART. 33 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32 - I PARÁGRAFO 3
LEI 21016 2013 / ART. 38 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA C ITEM 1
LEI 21016 2013 / ART. 48 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 187 PARÁGRAFO 1 INCISO II 31 PARÁGRAFO 4
LEI 21016 2013 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 160-B; TABELA D
LEI 21018 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 7 INCISO IX
LEI 21067 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITENS 4.4 E 5.12
LEI 21067 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D ITEM 4
DECRETO 46413 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITENS 4.4 , 5.12
DECRETO 46413 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D ITEM 4
LEI 21293 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 114 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46580 2014 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225
LEI 21527 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO I ALÍNEAS H, I
LEI 21527 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 224
LEI 21781 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 1 ITENS 11, 12
LEI 21781 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT INCISO I SUBALÍNEA G.1, PARÁGRAFOS 1, 13
LEI 21781 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 CAPUT INCISO I ALÍNEA J
LEI 21781 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12-A CAPUT
LEI 21781 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12-A PARÁGRAFO 5
LEI 21781 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFO 3
LEI 21781 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA F ITEM 6
LEI 21781 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA F ITEM 12
LEI 21781 2015 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 2; 13 PARÁGRAFO 1; 15 INCISO XII; TABELA F
ITEM 10
LEI 22549 2017 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 9
LEI 22549 2017 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARAGRAFO 6 CAPUT
LEI 22549 2017 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 6 INCISOS IV E V
LEI 22549 2017 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-C
LEI 22549 2017 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT INCISO I ALÍNEAS H, I; PARÁGRAFO 31 INCISO IX;
PARÁGRAFO 33
LEI 22549 2017 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 CAPUT INCISO I ALÍNEA K; PARÁGRAFOS 84, 85 E 86
LEI 22549 2017 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 11 ITEM 1; PARÁGRAFO 14
LEI 22549 2017 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFOS 10-A, 10-B
LEI 22549 2017 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 32-I CAPUT
LEI 22549 2017 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 PARÁGRAFO 7
LEI 22549 2017 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 52-A
LEI 22549 2017 / ART. 54
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 53 PARÁGRAFO 15
LEI 22549 2017 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 CAPUT INCISOS VI, XXXIV
LEI 22549 2017 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 55 INCISO I CAPUT; CAPUT INCISOS XXVI, XXXIV E XXXVII;
PARÁGRAFO 2 E 5
LEI 22549 2017 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 55 INCISO XLVI
LEI 22549 2017 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 1; PARÁGRAFO 4 ITEM 1
LEI 22549 2017 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 92 CAPUT
LEI 22549 2017 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 210-A
LEI 22549 2017 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 227 PARÁGRAFO 3 INCISO II
LEI 22549 2017 / ART. 79 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 6 INCISOS I, II, III; ART. 13 PARÁGRAFO 32;
ART. 21 PARÁGRAFO 4 INCISO II; ART. 22 PARÁGRAFO 10; ART. 53 PARÁGRAFOS
5 ITEM 1, 6, 7; ART. 54 PARÁGRAFO 4; ART. 55 PARÁGRAFOS 1, 3, 4; ART.
93; TABELA C; TABELA F ITEM 11.
LEI 22796 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 5 ALÍNEA "F"
LEI 22796 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 17
LEI 22796 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-D
LEI 22796 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 22796 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFOS 1-A, 1-B, 1-C E 33
LEI 22796 2017 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15-A
LEI 22796 2017 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 21 INCISO XVII
LEI 22796 2017 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 23
LEI 22796 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 8
LEI 22796 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 7 INCISO IV ALÍNEA "I", INCISO V ALÍNEA
"E", INCISOS XV A XVII
LEI 22796 2017 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-I PARÁGRAFO 8
LEI 22796 2017 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO 6
LEI 22796 2017 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 CAPUT INCISO XL
LEI 22796 2017 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 55 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II
LEI 22796 2017 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 57-A
LEI 22796 2017 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 90 CAPUT INCISO II
LEI 22796 2017 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 90 PARÁGRAFO 9
LEI 22796 2017 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91 CAPUT INCISO VII, PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 3 INCISO I
CAPUT
LEI 22796 2017 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 PARÁGRAFO 3 INCISOS XI A XXIII, PARÁGRAFOS 7 A 10
LEI 22796 2017 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 96 PARÁGRAFOS 6 E 7
LEI 22796 2017 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 144-A PARÁGRAFO 2
LEI 22796 2017 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 144-A PARÁGRAFO 9
LEI 22796 2017 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 158 PARÁGRAFO 3
LEI 22796 2017 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 160-A CAPUT INCISO IV
LEI 22796 2017 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 160-A CAPUT INCISOS X E XI
LEI 22796 2017 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 160-B CAPUT INCISOS V E VI
LEI 22796 2017 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 224 PARÁGRAFO 4
LEI 22796 2017 / ART. 30 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A ITENS 1.6, 1.9, 1.10, 7
LEI 22796 2017 / ART. 30 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITENS 2.49 E 2.50
LEI 22796 2017 / ART. 31 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3.1, 3.2, 3.5, 3.8, 4.3, 4.6, 4.9, 5.1, 5.2, 5.2.1, 5.5,
5.13, 8.2, 8.3
LEI 22796 2017 / ART. 31 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA C ITENS 1.9 A 1.15, 4.10 A 4.12,
LEI 22796 2017 / ART. 86
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A ITEM 2.3
LEI 22796 2017 / ART. 92 (INCISOS IV, V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA D SUBITENS 2.47, 2.48, 5.3, 5.4
LEI 23090 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 160-B INCISO VII
LEI 23090 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 187 CAPUT INCISO I
LEI 23090 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 192 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 23090 2018 / ART. 15 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 187 PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA "B", INCISO III
LEI 23174 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 8 CAPUT
LEI 23174 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 CAPUT
LEI 23174 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91 PARÁGRAFO 3 INCISO I ALÍNEA "A", PARÁGRAFO 8 INCISO
II, PARÁGRAFO 9 INCISO I ALÍNEA "B" E INCISO III
LEI 23174 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 96 PARÁGRAFO 6 INCISO VI
LEI 23174 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96 PARÁGRAFO 6 INCISO II, PARÁGRAFO 7
LEI 23174 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 160-A CAPUT INCISO XII
LEI 23174 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO LIVRO SEGUNDO TÍTULO I CAPÍTULO V SEÇÃO II SUBSEÇÃO V
LEI 23174 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 175 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 23174 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 180 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 23174 2018 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 180-A A 180-D
LEI 23174 2018 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO LIVRO SEGUNDO TÍTULO I CAPÍTULO VII ART. 200-A
LEI 23174 2018 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 1.9.3.3
LEI 23174 2018 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 7.24.14
LEI 23174 2018 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 7.28.3
LEI 23174 2018 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA A SUBITENS 7.19, 7.24.11 E 7.24.15
DECRETO 47577 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TABELA A ITEM 7
LEI 23375 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 113 PARÁGRAFO 3
LEI 23385 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 225 PARÁGRAFO 6
LEI 23385 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 225 PARÁGRAFO 8
LEI 23385 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 225-B
LEI 23385 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 225 E 225-A
LEI 23510 2019 / ART. 2 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12-A
LEI 23521 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT INCISO I ALÍNEA "J"; 12-A CAPUT
LEI 23521 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 168-A
LEI 23521 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 181 INCISO V
LEI 23521 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 187 PARÁGRAFO 3
LEI 23557 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO 3 CAPUT
LEI 23575 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 20-B E 20-C
LEI 23589 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITENS 3.5, 4.2, 4.3 E 8.2
LEI 23589 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D SUBITEM 4.8
DECRETO 47908 2020 / ART. 2 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12-A
LEI 23705 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 224 PARÁGRAFOS 4-A, 7
LEI 23762 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2021 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-E
LEI 23795 2021 / ART. 13 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA A
DECRETO 48144 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2021 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
LEI 23801 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 3
LEI 23801 2021 / ART. 6 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA B ITEM 2; TABELA D SUBITEM 4.8
LEI 23801 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 32-D
LEI 23801 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 20-A
LEI 23801 2021 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 CAPUT INCISO XXVIII
LEI 23801 2021 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO III ARTS. 8-F, 8-G, 8-H, 8-I
LEI 23801 2021 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 87 A 98
LEI 23801 2021 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO VIII SEÇÃO II ART. 32-M
LEI 23801 2021 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA B SUBITENS 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4,
1.2.5, 1.2.6 E 1.2.7
DECRETO 48207 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48266 2021 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48267 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
LEI 23894 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 21 CAPUT INCISOS XIX, XX, PARÁGRAFOS 5 E 6
LEI 23954 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2021 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8-J
DECRETO 48282 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 11
DECRETO 48361 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 194
DECRETO 48384 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48412 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8, PARÁGRAFO 3.
LEI 24112 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 115-A
LEI 24112 2022 / ART. 2 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D ITEM 4 SUBITEM 4.8
LEI 24112 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA D ITEM 4 SUBITEM 4.3
DECRETO 48461 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 18/07/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I ALÍNEA "I"
LEI 24313 2023 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 115-A CAPUT
LEI 24313 2023 / ART. 79 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D TÍTULO E SUBITENS 4.7, 4.10, 4.11, 4.12, 5.1, 5.9,
5.12 E 5.13
DECRETO 48633 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
LEI 24470 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 113 PARÁGRAFO 9
LEI 24470 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 113 PARÁGRAFO 9
LEI 24471 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12-A PARÁGRAFO 6
LEI 24471 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12-A CAPUT, INCISO VI
LEI 24471 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12-B
LEI 24471 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12-A INCISO V
DECRETO 48703 2023 / ART. 5 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2023 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 115; TABELA D ITEM 5.1
DECRETO 48703 2023 / ART. 9 (CAPUT, PARÁGRAFO 1; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2023 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 113 PARÁGRAFO 9; TABELA D
DECRETO 48734 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2023 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48735 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48736 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12-A
LEI 24612 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 224 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 24931 2024 / ART. 52 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2024 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 7.3
LEI 24931 2024 / ART. 55 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2024 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA A ITEM 7.3.24
LEI 24967 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 7 INCISO XVIII, PARÁGRAFO 10
LEI 25087 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2024 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 16 PARÁGRAFO 4
LEI 25298 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 32-N
LEI 25378 2025 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 29 PARÁGRAFOS 15 E 16
LEI 25378 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 55 PARÁGRAFO 2 INCISO I
LEI 25378 2025 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 56 CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 1 CAPUT, PARÁGRAFO 4 ITEM
2
LEI 25378 2025 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 98 CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 1
LEI 25378 2025 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 112 PARÁGRAFO 1
LEI 25378 2025 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 120 CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 2
LEI 25378 2025 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 120-H CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 1
LEI 25378 2025 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 126
LEI 25378 2025 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 160-B INCISO VII
LEI 25378 2025 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO 6
LEI 25384 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 113 PARÁGRAFO 10
LEI 25525 2025 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 29 PARÁGRAFOS 17 A 22
LEI 25525 2025 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-O
LEI 25662 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 113 PARÁGRAFO 9; 115-A CAPUT
LEI 25662 2025 / ART. 3 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA D SUBITENS 4.7, 4.10, 4.11, 4.12, 5.1, 5.9, 5.12, 5.13
DECRETO 49148 2025
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 13 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 3
LEI 25716 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-K
LEI 25716 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 114 PARÁGRAFO 8
DECRETO 49165 2026
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFOS 8 E 17
DECRETO 49165 2026 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PÁRAGRAFO 18
DECRETO 49165 2026 / ART. 6 (INCISOS I, II, III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFOS 19 E 21
DECRETO 49165 2026 / ART. 7 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 20
DECRETO 49165 2026 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 PARÁGRAFO 22
LEI 25933 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2026 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20-I §9º
LEI 25974 2026 / ART. 21 (CAPUT; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2026 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA A ITENS 1.11 A 1.22
Indexação
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
POLÍTICA TRIBUTÁRIA
TAXAS
TRIBUTOS
Resumo A NORMA CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, DISCIPLINANDO IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E ESTABELECENDO REGRAS SOBRE INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, CÁLCULO, CONTRIBUINTES, RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES, A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE DEFESA E RECURSOS.
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