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Decreto nº 48.361, de 03/02/2022

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/02/2022 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação

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