Decreto nº 48.361, de 03/02/2022
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Documentos