Lei nº 21.018, de 20/12/2013
ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 7º DO ART. 24 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DIRIGENTE, SÓCIO, CONDENAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 4 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DIRIGENTE, SÓCIO, CONDENAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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