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Lei nº 14.940, de 29/12/2003

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TFAMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1082/2003

PL

1082/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 14 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 44045 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 15972 2006 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 15972 2006 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 2
LEI 15972 2006 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44276 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44309 2006 / ART. 99
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 90
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17608 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 17608 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I, II, III
LEI 17608 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 44952 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45486 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45824 2011 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19976 2011 / ART. 9 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45936 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22796 2017 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT; 7; 8 PARÁGRAFO 3
LEI 22796 2017 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFOS 1 A 3
LEI 22796 2017 / ART. 38 (ANEXO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 22796 2017 / ART. 92 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 E 10
DECRETO 48706 2023 / ART. 19 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 CAPUT
Indexação
BANCO DE DADOS
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM)
GESTÃO AMBIENTAL
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD)
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG)
Resumo A NORMA INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIEMTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO E NÃO TEM ÔNUS PARA AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. O CADASTRO SERÁ ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM E PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF - SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVE - SEMAD. CRIA A TFAMG, DESTINADA AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES. OBRIGA OS CONTRIBUINTES A APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E ESTABELECE HIPÓTESES DE ISENÇÃO E COMPENSAÇÃO DA TAXA.
Documentos