Lei nº 21.067, de 27/12/2013

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À RENOVAÇÃO DA FROTA DE CAMINHÕES NO ESTADO.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, FROTA, CAMINHÃO.

Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
TRIBUTO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4646/2013