Lei nº 13.514, de 07/04/2000
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E
O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/04/2000 PÁG. 18 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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