Lei nº 25.716, de 16/01/2026
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado para autorizar a isenção de imposto nas operações de doação de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos destinados a órgãos e entidades da administração pública, hospitais públicos e Santas Casas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades de utilidade pública e organizações filantrópicas. Além disso, autoriza também a redução de até 50% da taxa de transferência de propriedade de veículo automotor ou primeiro emplacamento ou expedição de segunda via do Certificado de Registro de Veículo – CRV – quando relativa ao primeiro emplacamento. Além disso, assegura, sem caráter transitório, a participação de policiais civis em bancas examinadoras de trânsito e em atividades de formação, habilitação, reabilitação e reciclagem de condutores no âmbito do órgão executivo estadual de trânsito.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/01/2026 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado para autorizar a isenção de imposto nas operações de doação de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos destinados a órgãos e entidades da administração pública, hospitais públicos e Santas Casas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades de utilidade pública e organizações filantrópicas. Além disso, autoriza também a redução de até 50% da taxa de transferência de propriedade de veículo automotor ou primeiro emplacamento ou expedição de segunda via do Certificado de Registro de Veículo – CRV – quando relativa ao primeiro emplacamento. Além disso, assegura, sem caráter transitório, a participação de policiais civis em bancas examinadoras de trânsito e em atividades de formação, habilitação, reabilitação e reciclagem de condutores no âmbito do órgão executivo estadual de trânsito.
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