Situação atual Aguardando sanção

---

Local Governador do Estado

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2019

---

Proposição de Lei PRL 26689 2025

---

Proposições anexadas PL 4694 de 2025

---

Observação Acrescenta art. 8º-E, isentando de imposto doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos considerados perdas. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.

---

Indexação

---

Resumo Altera a lei que consolida a legislação tributária do Estado com o objetivo de isentar do imposto produtos alimentícios, de higiene pessoal e medicamentos quando doados a pessoas carentes, entidades da administração pública, associações ou fundações. Esses produtos incluem aqueles com data de validade vencida ou próxima ao vencimento, impróprios para comercialização ou com embalagem danificada, mas ainda viáveis para consumo. A intenção é incentivar as empresas a doarem esses produtos, que, de outra forma, seriam destruídos, em benefício das pessoas carentes. Substitutivo nº 1: Isenta do imposto as operações relativas a doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos destinados a: órgãos e entidades da administração pública; unidades hospitalares e Santas Casas de Misericórdia; organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e instituições de assistência social, de utilidade pública e de utilidade internacional de natureza filantrópica. Substitutivo nº 2: Torna a concessão da isenção autorizativa. Emenda nº 1: Exclui a expressão “instituições de assistência social”. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza reduzir em até 50% a taxa do primeiro emplacamento, altera a atribuição do Gestor Fazendário – GEFAZ – relativo ao crédito tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – e assegura a participação permanente de policiais civis, ativos ou inativos, em bancas examinadoras de trânsito e atividades correlatas. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime dispositivo que atribui ao GEFAZ o desenvolvimento de atividades relativas à execução, acompanhamento e controle da fiscalização, da avaliação, do cálculo e da constituição, mediante lançamento, do crédito tributário relativo ao ITCD, bem como da aplicação das penalidades.