PL PROJETO DE LEI 742/2019
PL 742/2019
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 25 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2019
Proposições anexadas
PL 4694 de 2025
Observação Acrescenta art. 8º-E, isentando de imposto doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos considerados perdas. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Visa isentar do imposto produtos alimentícios, de higiene pessoal e medicamentos, quando doados a pessoas carentes, entidades da administração pública, associações ou fundações. Esses produtos incluem aqueles com data de validade vencida ou próxima ao vencimento, impróprios para comercialização, ou com embalagem danificada, mas ainda viáveis para consumo. A intenção é incentivar as empresas a doarem esses produtos, que de outra forma seriam destruídos, em benefício das pessoas carentes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2019
Proposições anexadas
PL 4694 de 2025
Observação Acrescenta art. 8º-E, isentando de imposto doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos considerados perdas. Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Visa isentar do imposto produtos alimentícios, de higiene pessoal e medicamentos, quando doados a pessoas carentes, entidades da administração pública, associações ou fundações. Esses produtos incluem aqueles com data de validade vencida ou próxima ao vencimento, impróprios para comercialização, ou com embalagem danificada, mas ainda viáveis para consumo. A intenção é incentivar as empresas a doarem esses produtos, que de outra forma seriam destruídos, em benefício das pessoas carentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/11/2025
PL 4694 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2025, pág 19.
Plenário
PL 4694 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2025, pág 19.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
27/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
22/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2019.