Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Lei nº 13.452, de 12/01/2000

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 410/1999

PL

410/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 5º, 6º, 8º E 9º, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/ 1/2006.) (A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 18/1/1995,A QUE SE REFEREM OS ARTS. 5, 6 E 8, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/ 2006.) (A LEI Nº 12.276, DE 24/7/1996, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 15 DA LEI Nº 18.038, DE 12/1/2009.)
DECRETO 41027 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2000 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI 14786 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14938 2003 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO XVI
LEI 14938 2003 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISO XII
DECRETO 44364 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45276 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 215
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI 23304 2019 / ART. 102
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT; 8 INCISOS II, III E VIII
LEI 23304 2019 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VIII EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG” SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO
“DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEER-MG"; INCISO XV, PARÁGRAFO 1 SIGLA “DER-MG” SUBSTITUÍDA
PELA SIGLA “DEER-MG"
LEI 23553 2020 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISOS VIII E XV, PARÁGRAFO 1; 6
LEI 25235 2025 / ART. 82
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3, 4
Indexação
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES (FUNTRANS)
RODOVIA
Resumo A LEI CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES – FUNTRANS –, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR E REPASSAR RECURSOS PARA SERVIÇOS, OBRAS, AÇÕES E ATIVIDADES RELATIVAS AOS TRANSPORTES NO ESTADO. AO GESTOR DO FUNDO COMPETE SELECIONAR E PRIORIZAR CORREDORES RODOVIÁRIOS DE IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA, BUSCAR MEIOS DE FINANCIAMENTO, PROPORCIONAR A RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA E ESTIMULAR PROJETOS QUE GARANTAM A MODERNIDADE E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TRANSPORTE. ALÉM DISSO, OS RECURSOS DO FUNTRANS PROVÊM DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E MUNICÍPIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E RECEITAS DE PROGRAMAS DE CONCESSÃO, ENTRE OUTRAS FONTES. POR FIM, A NORMA ESTABELECE QUE O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER-MG – DEVE ATUAR COMO GESTOR DO FUNDO, COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG – COMO AGENTE FINANCEIRO, E OS RECURSOS SÃO LIBERADOS PARA PROGRAMAS, PROJETOS E INVESTIMENTOS APROVADOS EM PLANOS PLURIANUAIS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
Documentos