Lei nº 25.235, de 08/05/2025

Institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais, cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Informações gerais

Origem

2967/2024 PROJETO DE LEI

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2025 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 49052 2025 / art. 1 (Anexo I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/06/2025 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 64 inciso I

Decreto 49052 2025 / art. 2 (Anexo II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/06/2025 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 64 inciso II

Decreto 49052 2025 / art. 3 (caput; Anexo III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/06/2025 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 65

Decreto 49052 2025 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/06/2025 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 66

Indexação

Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG)

Concessão de Serviço Público

Criação de Cargo

Criação de Unidade

Regulação do Mercado

Rodovia

Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG)

Transporte

Documentos

Texto atualizado
Disponível em áudio
Texto original

Lei nº 25.235, de 08/05/2025

PL PROJETO DE LEI 2967/2024

2967/2024 PROJETO DE LEI