Lei nº 8.775, de 14/12/1984
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, (ICM). ANEXO, TABELA, ESTIMATIVA, MARGEM DE LUCRO, COMERCIANTE, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, INDUSTRIAL, PAGAMENTO, (ICM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICM). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DEDUÇÃO, EFEITO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, (ICM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, (ICM). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1984 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 318
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, (ICM). ANEXO, TABELA, ESTIMATIVA, MARGEM DE LUCRO, COMERCIANTE, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, INDUSTRIAL, PAGAMENTO, (ICM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICM). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DEDUÇÃO, EFEITO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, (ICM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, (ICM). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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