Lei nº 14.000, de 28/09/2001
ACRESCENTA OS §§ 18 E 19 AO ART. 12 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSUMO. DISPOSITIVOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, ARMA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), ENERGIA ELÉTRICA, EXCEÇÃO, FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/09/2001 PÁG. 36 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSUMO. DISPOSITIVOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, ARMA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), ENERGIA ELÉTRICA, EXCEÇÃO, FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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