Lei nº 11.869, de 31/07/1995

ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1995 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 530

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PL PROJETO DE LEI 323/1995