Decreto nº 46.314, de 19/09/2013
ALTERA O DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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