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Decreto nº 48.633, de 07/06/2023

Dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/7/2023, produzindo efeitos até 31/12/ 2026.
Decreto 48748 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Alteração art. 11 parágrafo 3 inciso II, parágrafo 4
Decreto 48748 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Alteração art. 47
Decreto 48748 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Alteração art. 52
Decreto 48748 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Alteração art. 56
Decreto 48748 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Acréscimo art. 56-A, 56-B e 56-C
Decreto 48748 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Alteração art. 58
Decreto 48748 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Alteração art. 70
Decreto 48748 2023 / art. 8 (incisos I, II e III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 19 Col. 2
Revogação art. 1 caput inciso III; 18 parágrafo 6; 44, 45, 46, 66 e 67
Decreto 48967 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 1 parágrafo 1 caput, inciso I alínea "c", inciso III
Decreto 48967 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 4 parágrafo 4
Decreto 48967 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 38 parágrafo 3 caput
Decreto 48967 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 81
Decreto 48967 2024 / art. 6 (incisos I a V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 1 caput inciso I, parágrafo 2; 3 parágrafo 2; 4
parágrafo 3; 7 parágrafo 2; 20 a 34; 36
Decreto 49151 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2025 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 81
Indexação
Documento Fiscal
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Regulamento
Documentos