Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 44.906, de 26/09/2008 (Revogada)

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
DECRETO 45671 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 DO REGIMENTO
DECRETO 45671 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO XX DO REGIMENTO
DECRETO 46045 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 5; 12; 19 INCISO II; 31 PARÁGRAFO ÚNICO; 53
PARÁGRAFO 2 INCISOS II E IV DO REGIMENTO.
DECRETO 46045 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 5; 5 INCISO IV DO REGIMENTO
DECRETO 46265 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32 PARÁGRAFO 1; 55; 57; 59; 62 DO REGIMENTO
DECRETO 47370 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 49 PARÁGRAFOS 7 E 8 DO REGIMENTO
DECRETO 47370 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 58 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 47913 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48156 2021 / ART. 1 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48156 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48156 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 56 PARÁGRAFO 3 DO REGIMENTO
DECRETO 48361 2022 / ART. 105
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Indexação
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CCMG)
REGIMENTO INTERNO
Resumo A NORMA APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -CCMG -, RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS ENTRE OS CONTRIBUINTES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS.
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