Lei nº 25.087, de 23/12/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Autoriza o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - a registrar seu domicílio fiscal em um escritório compartilhado (coworking) desde que seja compatível com a natureza da atividade exercida.
PL PROJETO DE LEI 317/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2024 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Autoriza o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - a registrar seu domicílio fiscal em um escritório compartilhado (coworking) desde que seja compatível com a natureza da atividade exercida.
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