Lei nº 11.985, de 20/11/1995
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Resumo FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, CREDENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, BINGO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CONTROLE, REALIZAÇÃO, BINGO, PROMOÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FOMENTO, ESPORTE. PROIBIÇÃO, TABAGISMO, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, CREDENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, BINGO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CONTROLE, REALIZAÇÃO, BINGO, PROMOÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FOMENTO, ESPORTE. PROIBIÇÃO, TABAGISMO, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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