Lei nº 13.430, de 28/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975;
12.425, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.730, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CONCESSÃO, ALVARÁ, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RISCOS, EPIDEMIOLOGIA, TABELA, ANEXO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, COBRANÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, BINGO. INCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VINCULAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TABELA, ANEXO. VINCULAÇÃO, (SSPMG), RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), (SEF), TABELA, ANEXO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISPOSITIVOS, COBRANÇA,TAXA DE EXPEDIENTE, EMPRESA DE SEGUROS, HIPÓTESE, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (DPVAT), FORNECIMENTO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 705/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2394
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO NÃO CONHECIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - /8/2001
Número: 2394
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO NÃO CONHECIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - /8/2001
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2551
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 20/4/2006.
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PUBLICAÇÃO, DJE 12/8/2020. INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL EM 2/9/2020. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DA LEI 12.425/1996. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 4/12/24. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 5/2/2025. TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/2/2025.
Número: 2551
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 20/4/2006.
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PUBLICAÇÃO, DJE 12/8/2020. INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL EM 2/9/2020. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DA LEI 12.425/1996. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 4/12/24. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 5/2/2025. TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/2/2025.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CONCESSÃO, ALVARÁ, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RISCOS, EPIDEMIOLOGIA, TABELA, ANEXO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, COBRANÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, BINGO. INCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VINCULAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TABELA, ANEXO. VINCULAÇÃO, (SSPMG), RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), (SEF), TABELA, ANEXO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISPOSITIVOS, COBRANÇA,TAXA DE EXPEDIENTE, EMPRESA DE SEGUROS, HIPÓTESE, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (DPVAT), FORNECIMENTO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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