Lei nº 7.544, de 18/09/1979
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, LANÇAMENTO, ESTIMATIVA, (ICM). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, DEPÓSITO, SIMULTANEIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1979 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 250
Resumo ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, LANÇAMENTO, ESTIMATIVA, (ICM). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, DEPÓSITO, SIMULTANEIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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